Opinião e Análise

José Vicente Santos de Mendonça

Já dá para formar um time: acaba de nascer a décima primeira agência reguladora federal, a Agência Nacional de Mineração (ANM), criada pela Medida Provisória 791, de 25 de julho. O Marco Regulatório da Mineração ainda não veio, mas dois de seus pontos de impacto estão aí. Os royalties e compensações devidas pela atividade de mineração, que sempre foram baixos vis à vis os pagos em razão da exploração do petróleo, aumentaram. E o Departamento Nacional de Produção Mineral, o DNPM, foi extinto. Em seu lugar, criou-se a ANM.
Antes que o leitor se pergunte se precisamos realmente de mais uma agência reguladora, e se a questão, afinal, não seria salvar as que estão por aí, analisemos, no calor do momento, a MP (cuja urgência e relevância, aliás, precisam ser mais bem pesquisadas).
O primeiro artigo cria a agência, observando que é autarquia submetida a regime autárquico especial. O consenso é o de que a referência significa grau de autonomia maior do que o de autarquia comum. Além deste, há o artigo 25, que afirma que "a ANM atuará como autoridade administrativa independente, à qual ficam asseguradas, nos termos desta Medida Provisória, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência". O que isso quer dizer? Que seus recursos não vão ser contingenciados? Que o Legislativo não lhe vai bypassar as normas? A ver.
Falando em autonomia, a MP, na linha do PL das agências (<a href="https://jota.info/colunas/reg/pl-das-agencias-quando-o-possivel-ainda-e-pouco-16052017" target="_blank" rel="noopener noreferrer">sobre o qual você já leu aqui</a>), permite, no art. 33, I, que a ANM solicite diretamente ao Ministério do Planejamento a realização de concursos e o provimento de cargos. Ela não precisará pedir antes ao Ministério de Minas e Energia. A MP também prevê que a agência poderá, ela própria, conceder diárias, passagens, e autorizar afastamentos de servidores (art. 33, III). Com isso, evitam-se pequenas maldades.
As competências da ANM são variadas. Ela implementa - e não formula - a política da mineração (art. 4o, I), possuindo, para tanto, poder normativo (art. 4o, II). Também estabelece os requisitos técnicos, econômicos e jurídicos (a AGU tem que ficar de olho nisso) para a obtenção de títulos minerários (art. 4o, VI). A ANM poderá mediar conflitos entre agentes da mineração (art. 4o, XIV), e estabelecerá, em regulamento, os procedimentos a serem adotados para isso, com ênfase na conciliação e na mediação (art. 22).
Pelo texto da MP, a ANM é a última instância administrativa (art. 4o, XXIV, e art. 15, III), mas há detalhe importante: a agência é última instância "nas matérias de sua alçada", o que lembra que o parecer 51 da AGU ainda está por aí. Graças a ele, admitiu-se o recurso hierárquico impróprio para assuntos que ultrapassem as competências das agências, ou que tratem de políticas públicas. A medida provisória parece reafirmá-lo.
A ANM pode muito, mas não pode o essencial. Quem defere o requerimento e outorga a concessão de lavra é o Ministro das Minas e Energia (art. 5o, I). Em favor do dispositivo, é possível alegar que se trata de decisão estratégica. Mas fica a dúvida sobre se o insulamento técnico-burocrático, associado ao processo de agencificação, não possuiria, aqui, pés de barro.
O diploma resolveu, ao menos para a ANM, a questão da vacância do mandato dos diretores (art. 9). Num passado recente, algumas agências deixaram de decidir assuntos importantes porque a Administração Central demorava a indicar nomes. O art. 12 também estabelece critérios mais restritivos do que os que atualmente vêm sendo praticados para a indicação de diretores, em texto que espelha a Lei das Estatais. Melhor assim.
A MP prevê, ainda, a adoção de Análise de Impacto Regulatório (art. 20). É a primeira lei de agência que prevê isso. A norma também estabelece que os conflitos concorrenciais havidos na órbita da ANM irão para o CADE (art. 21). Duas tendências do Direito das Agências.
No final, a MP cria uma taxa para a ANM, dispõe sobre o pessoal da agência, e, em dispositivo interessante, informa que a publicidade por meio eletrônico poderá substituir a publicação no Diário Oficial (art. 32). O papel está mesmo com os dias contados. A figura arquetípica do burocrata e seu carimbão parece estar sendo substituída pela do burocrata e seu dispositivo de certificação. É uma rima, mas não uma solução.
Enfim: a MP possui texto moderno, adianta algumas normas do PL das agências, mas não garante que a ANM possuirá autonomia real. Autonomia não é algo que a lei possa entregar. É algo a se conquistar.

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JOTA

Criação se deu pela Medida Provisória 791

Acaba de nascer a Agência Nacional da Mineração

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