Reg.

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A regulamentação da Análise de Impacto Regulatório na Administração Federal

Entre o procedimento, as exceções e o nada

Imagem: Pixabay

Acaba de ser publicado o Decreto Federal nº 10.411, de 30 de junho de 2020. Ele regulamenta a análise de impacto regulatório, reclamada pela lei de liberdade econômica e pela lei das agências federais. Neste artigo, escrito no que os cronistas de antigamente chamavam de o calor da hora – seria bom, pois a semana será gelada no Rio –, indico méritos e deméritos da norma.

De início, os méritos. É louvável reforçar a racionalidade burocrática numa administração cuja alta direção nem sempre a tem. A análise de impacto regulatório é experiência de vários anos e diversas administrações, com resultados heterogêneos, mas, no geral, positivos[1].

Em termos práticos, é salutar organizar o procedimento da AIR, a ser seguido por órgãos e entidades de capacidades diversas. Perceba que o decreto não desce a minúcias procedimentais, mas tão-somente indica exceções à exigência de AIR (art. 3º, par. 2º, e art. 4º), menciona o conteúdo de seu relatório (art. 6º), lista metodologias (art. 7º). Eis o núcleo da norma. Nada que já não se fizesse[2] – mas, agora, a prática resta alçada ao status de decreto.

Agora, as críticas. De início, as fáceis. A exigência de análise de impacto na Administração abrange muito, menos o mais importante: os próprios decretos e as propostas de lei (art. 1º, par. 3º). Poderão tais normas ser irracionais? Poderão assumir sua faceta de política-como-irracionalidade-expressiva? A ver (e viver).

Outro ponto: algumas das definições, para serem operacionais, acabam exigindo maior densidade. Quando fala em “custos regulatórios”, o decreto gasta enorme latim para definir algo que resta vago.

Esse decreto, ao ser abrangente, optou por ser digressivo: ainda vai exigir que os órgãos e entidades editem regulamentos, ou adaptem os existentes. Depois da categoria francesa da lei-quadro, eis, aqui, um legítimo regulamento-quadro. Coonesta manuais de boas práticas, secunda regulamentos, valida experimentos. Mas não os orienta de verdade.

Mas há dois pontos especialmente problemáticos no decreto.

O primeiro é que ele excepciona demais. Mais do que nos casos óbvios de urgência ou de ato interno, não será preciso realizar AIR “nas hipóteses em que não existam diferentes alternativas regulatórias” (o que talvez só se saiba realizando AIR preliminar), ato destinado a preservar a sustentabilidade financeira ou econômica dos mercados de seguro e previdência (leia-se Susep), dos mercados financeiros, de capitais e câmbio (leia-se Banco Central e CVM), dos sistemas de pagamentos (Banco Central).

Também não será necessária a AIR para ato que “reduza exigências com o objetivo de diminuir os custos regulatórios” – expressão longe de ser autoevidente. O decreto afirma que, nesses casos, será elaborada nota técnica, o que parece ser uma forma insincera de afirmar que será realizada uma Análise de Impacto, só que menor, sem o ônus argumentativo a ela associada.

Claramente esse decreto foi trabalhado na excepcionalidade do Ministério da Economia, que pelo visto acredita que AIR boa é AIR para os outros.

A opção mais crítica da norma, no entanto, é afirmá-la irrelevante. Leia-se o art. 21: A inobservância ao disposto neste Decreto não constitui escusa válida para o descumprimento da norma editada e nem acarreta a invalidade da norma editada.

Em termos de efeitos externos, o decreto é tão-somente um guia, uma orientação, uma sugestão, uma coisinha assim-assim. É bom que a Administração Federal a siga, mas, se não seguir, tudo bem.

Enfim: continuamos mais ou menos como estávamos, só que, agora, há um decreto entre nós.


[1] Como você pode ler no excelente trabalho do UERJ REg. coordenado pela Michelle Holperin aqui.

[2] A referência acerca do tema continua sendo o guia da Casa Civil, editado em 2018.


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