Opinião e Análise

Pedro de Hollanda Dionisio

Fundada em 1694 em Salvador, a Casa da Moeda é uma de nossas instituições mais antigas. Foi criada para tentar resolver uma crise de escassez monetária que prejudicava a colônia. A solução veio por meio da cunhagem em moeda dos metais preciosos, à época abundantes.
Antiga autarquia, a entidade é, desde os anos 70, empresa pública federal que, segundo a Lei nº 5.895/73, fabrica, com exclusividade, as cédulas e moedas metálicas brasileiras, além de produzir documentos oficiais, como selos, passaportes e medalhas.
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Embora a importação de cédulas já tenha ocorrido de forma episódica no passado, em setembro de 2016 o centenário monopólio da Casa da Moeda parece ter sido quebrado.
A Medida Provisória nº 745/16, convertida na Lei nº 13.416/17, passou a autorizar que o Banco Central adquira, sempre que necessário, moedas fabricadas fora do país por fornecedores estrangeiros.
<blockquote class="jota-article__eye">Já na terça-feira, dia 15 de outubro, o Governo Federal decidiu iniciar o processo de desestatização da empresa.</blockquote>
Por meio do Decreto nº 10.054/19, a Casa da Moeda foi incluída no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, sendo atribuída ao BNDES a responsabilidade pela execução e acompanhamento de sua privatização.
A iniciativa, apesar de não ser inédita, gerou perplexidade: é possível que o Brasil, a exemplo de outros países, confie a confecção de seu dinheiro a empresas privadas, nacionais ou estrangeiras?
Do ponto de vista jurídico, a questão é simples.
A Constituição brasileira confere à União, por meio do Banco Central, a exclusividade da emissão de moeda no país. A emissão consiste no processo de introdução de moedas na economia, resultando no aumento do volume de dinheiro em circulação. Ela não necessariamente se dá por meio físico.
Aliás, apenas uma pequena parcela do dinheiro em circulação está lastreada em papel. A maior parte é representada apenas por números em computadores de instituições financeiras ou mesmo de pessoas físicas.
A emissão não se confunde com a fabricação da moeda, processo industrial de confecção de cédulas de papel ou moedas metálicas, que servirão como meio físico de pagamento. Ao contrário da emissão, não há imposição constitucional a que a impressão de nosso dinheiro seja exercida pela União ou por uma das entidades de sua Administração Indireta, como a Casa da Moeda. Sua exclusividade não decorre de exigência da Constituição, mas de opção política do legislador infraconstitucional.
A questão é se o modelo permanece conveniente.
<blockquote class="jota-article__eye">De um lado, a desestatização reduziria os custos econômicos do Banco Central no processo? De outro, a perda do controle pelo Estado da fabricação de seu próprio dinheiro comprometeria a soberania nacional e propiciaria falsificações? Em que medida?</blockquote>
Não há, aqui espaço, para responder tais perguntas. O que parece equivocado, no entanto, é cotejar de forma abstrata as vantagens e desvantagens da desestatização.
Não se pode dizer que uma empresa estatal é, em qualquer caso, mais ou menos eficiente ou sujeita a fraudes e ingerências indevidas do que uma empresa privada. A medida, como qualquer outra, deve ser debatida por meio da comparação de dados concretos relativos às alternativas, evitando-se o recurso a dogmas e generalizações.

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JOTA

Possível, mas conveniente? Medida deve ser debatida por meio da comparação de dados concretos

A desestatização da Casa da Moeda e da fabricação do dinheiro

Possível, mas conveniente? Medida deve ser debatida por meio da comparação de dados concretos