
Este é o primeiro ensaio da série do UERJ Reg. sobre a autoridade competente prevista na minuta de substitutivo aos PLs 5051/19, 21/20 e 872/21, apresentada em dezembro de 2022 ao Senado. * O Congresso Nacional segue debatendo a aprovação do Marco Legal da Inteligência Artificial (IA), tendo o Senado instaurado uma Comissão de Juristas […]