Reg.

Amicus curiae

A ADI 5.708 e a proibição da cannabis medicinal

UERJ Reg. busca participação em debate no STF

Crédito: Pixabay

A regulação da cannabis medicinal tem ocupado a agenda política no Brasil e em outros países. O assunto – tratado em coluna anterior – chegou ao Supremo Tribunal Federal por meio da ADI 5.708/DF. A ação defende a inconstitucionalidade de dispositivos penais quando aplicados ao uso da cannabis para fins medicinais ou de pesquisa científica. […]

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