Reg.

Amicus curiae

A ADI 5.708 e a proibição da cannabis medicinal

UERJ Reg. busca participação em debate no STF

Crédito: Pixabay

A regulação da cannabis medicinal tem ocupado a agenda política no Brasil e em outros países. O assunto – tratado em coluna anterior chegou ao Supremo Tribunal Federal por meio da ADI 5.708/DF. A ação defende a inconstitucionalidade de dispositivos penais quando aplicados ao uso da cannabis para fins medicinais ou de pesquisa científica.

O UERJ Reg. protocolou na última sexta-feira, 6 de setembro de 2019, petição com pedido de ingresso como amicus curiae na ADI.

Caso seja admitida, a manifestação sustentará posicionamento em geral favorável à procedência dos pedidos da ADI, mas com cautelas: se, por um lado, a proibição regulatória leva a violações a direitos individuais de pacientes que não podem se tratar adequadamente, por outro, a falta de expertise do Judiciário sobre o tema pode levar a consequências indesejáveis caso ele decida regular a substância por si próprio.

O UERJ Reg. defende posição intermediária, segundo a qual o STF deve reconhecer as violações à dignidade da pessoa humana de pacientes sem acesso a possíveis tratamentos, mas, também, levar a sério suas próprias limitações institucionais, e privilegiar a atuação técnica e o desenho especializado da ANVISA na regulamentação do uso de substâncias da espécie.

Os pedidos, que resumem a manifestação, são os seguintes: “que o STF reconheça as violações à dignidade da pessoa humana de pacientes sem tratamento e, a partir disso, determine que a ANVISA regule o acesso à cannabis como remédio (i) em prazo razoável; (ii) de modo a permitir que pacientes obtenham os medicamentos em prazo compatível com a urgência de sua condição e por meio de procedimentos desburocratizados, que não consistam em exigências formais desproporcionais; e (iii) sob o acompanhamento de comissão de acompanhamento (observatório civil) vinculado ao CNJ”.

A peça completa e seus argumentos podem ser vistos aqui.


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