Opinião e Análise

UERJ Reg.

A regulação da cannabis medicinal tem ocupado a agenda política no Brasil e em outros países. O assunto – tratado em <a href="http://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/reg/cannabis-medicinal-e-o-papel-da-anvisa-24052017" target="_blank" rel="noopener">coluna anterior</a> – chegou ao Supremo Tribunal Federal por meio da ADI 5.708/DF. A ação defende a inconstitucionalidade de dispositivos penais quando aplicados ao uso da cannabis para fins medicinais ou de pesquisa científica.
O UERJ Reg. protocolou na última sexta-feira, 6 de setembro de 2019, petição com pedido de ingresso como amicus curiae na ADI. 
Caso seja admitida, a manifestação sustentará posicionamento em geral favorável à procedência dos pedidos da ADI, mas com cautelas: se, por um lado, a proibição regulatória leva a violações a direitos individuais de pacientes que não podem se tratar adequadamente, por outro, a falta de expertise do Judiciário sobre o tema pode levar a consequências indesejáveis caso ele decida regular a substância por si próprio.
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O UERJ Reg. defende posição intermediária, segundo a qual o STF deve reconhecer as violações à dignidade da pessoa humana de pacientes sem acesso a possíveis tratamentos, mas, também, levar a sério suas próprias limitações institucionais, e privilegiar a atuação técnica e o desenho especializado da ANVISA na regulamentação do uso de substâncias da espécie. 
Os pedidos, que resumem a manifestação, são os seguintes: “que o STF reconheça as violações à dignidade da pessoa humana de pacientes sem tratamento e, a partir disso, determine que a ANVISA regule o acesso à cannabis como remédio (i) em prazo razoável; (ii) de modo a permitir que pacientes obtenham os medicamentos em prazo compatível com a urgência de sua condição e por meio de procedimentos desburocratizados, que não consistam em exigências formais desproporcionais; e (iii) sob o acompanhamento de comissão de acompanhamento (observatório civil) vinculado ao CNJ”.
A peça completa e seus argumentos podem ser vistos <a href="https://docs.wixstatic.com/ugd/dd1b35_1d8ad8f3919a4fd38963c0f7d9cd09d0.pdf" target="_blank" rel="noopener">aqui</a>.

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JOTA

UERJ Reg. busca participação em debate no STF

A ADI 5.708 e a proibição da cannabis medicinal

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