Uma lei de processo administrativo nacional e o pacto federativo

Comentei neste espaço que a comissão de juristas instituída pelo Senado para reformar a lei de processo administrativo federal (Lei 9.784/1999) poderia propor a sua nacionalização. A ideia, de fato, foi apresentada e convertida no PL 2481/2022. Como esperado, houve reação de parte da comunidade jurídica, que considera a proposta contrária ao princípio federativo. A […]