Jacintho Arruda Câmara
O Senado instituiu comissão de juristas para elaborar propostas de modernização na legislação de processo administrativo e tributário. No início dos trabalhos foram abertos procedimentos de consulta e audiência públicas para recebimento de sugestões. Uma das sugestões lançadas na audiência pública realizada semana passada foi a de tornar nacional a lei de processo administrativo. A […]