O Senado instituiu comissão de juristas para elaborar propostas de modernização na legislação de processo administrativo e tributário. No início dos trabalhos foram abertos procedimentos de consulta e audiência públicas para recebimento de sugestões. Uma das sugestões lançadas na audiência pública realizada semana passada foi a de tornar nacional a lei de processo administrativo. A […]
Publicistas
Uma lei de processo administrativo nacional?
Tema foi levantado em audiência pública no Senado para colher sugestões de modernização da legislação
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