Opinião e Análise

Jacintho Arruda Câmara

O Senado instituiu comissão de juristas para elaborar propostas de modernização na legislação de processo administrativo e tributário. No início dos trabalhos foram abertos procedimentos de consulta e audiência públicas para recebimento de sugestões.
Uma das sugestões lançadas na audiência pública realizada semana passada foi a de tornar nacional a lei de processo administrativo. A lei atual (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm">Lei 9.784/1999</a>), como se sabe, se destina apenas a entidades federais. Sua abrangência foi definida a partir do entendimento de que não haveria competência da União para disciplinar o processo administrativo de outros entes federativos. O tema seria inerente à competência de auto-organização de cada ente federativo, o que limitaria a competência do Congresso à esfera federal.
Foi defendida, porém, outra interpretação das competências legislativas da União. O processo administrativo, nessa outra visão, seria parte do “direito processual”, para o qual a União dispõe de competência legislativa privativa (art. 22, I, da CF). Corrobora essa leitura a inclusão do processo administrativo na garantia fundamental ao devido processo legal (art. 5º, LV, da CF).
Se a questão da competência legislativa for superada, restará ainda importante reflexão sobre a conveniência de se estender o mesmo processo administrativo a todas as estruturas administrativas do país. As realidades díspares dos diversos entes seriam bem disciplinadas por um único diploma legal ou seria mais conveniente manter o sistema atual?
Se for mantido o padrão da lei atual, de cunho principiológico e minimalista, a nacionalização fica mais viável. Não é difícil padronizar princípios gerais de processo, regras sobre invalidação, motivação, recurso, interesse processual etc. Acontece que também existem propostas para criação de regras mais específicas e cogentes. Nessa linha, seria concebida uma lei mais detalhada, maximalista. Se for assim, a nacionalização da lei de processo terá problemas práticos a enfrentar, inclusive na obtenção de consenso para sua aprovação.
As recentes inclusões feitas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lindb">LINDB</a>) fornecem exemplo da dificuldade a ser superada. Lei nacional, a LINDB passou a tratar de temas correlatos aos que podem ser tratados em lei de processo administrativo (invalidação, aplicação de novas interpretações, motivação, celebração de acordos pela administração, entre outras medidas). Em ponto que fixava dever jurídico mais concreto – a publicação das contribuições e das análises realizadas em consulta pública de ato normativo – houve veto (§ 2º do art. 29).
A viabilidade de uma lei nacional, ao que parece, para além de exigir a consolidação de hermenêutica que legitime a competência da União, passará pela adequação de seu perfil à multiplicidade de sujeitos. Lei maximalista dificilmente conseguirá o consenso para ser imposta nacionalmente. Se o objetivo for criar lei extensa e detalhista, sua abrangência fatalmente se limitará à administração federal.

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Tema foi levantado em audiência pública no Senado para colher sugestões de modernização da legislação

Uma lei de processo administrativo nacional?

Tema de uma lei de processo administrativo nacional foi levantado em audiência pública no Senado para colher sugestões de modernização