Opinião e Análise

Floriano de Azevedo Marques Neto

Impactados pelos escândalos de corrupção, somos tentados a achar que só a sanção é remédio para a improbidade. Quanto maior a pena, menos ilícito haverá. É o que diz o senso comum. Infelizmente não é assim. A Lei de Improbidade data de 1992 e arrisco dizer que a corrupção não diminuiu. Muito se condena por improbidade. Muita vez sem corrupção envolvida.
Todavia, tornam-se públicos mais casos de desmandos. Hoje o combate à corrupção tem incorporado métodos de endoregulação (programas de compliance, selos de boas práticas) e ferramentas de transação. Acordos de leniência, termos de ajustamento –TACs e acordos substitutivos de sanção ganham importância na apuração e reparação de condutas.
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A legislação de improbidade, porém, era o ponto fora da curva. Apesar de a Lei da Ação Civil Pública prever os TACs, o Código de Processo Civil incentivar a transação e a Lei de Introdução – LINDB prever acordos amplos, persistia a vedação a eles nas ações de improbidade.
Em dezembro foi sancionado o chamado Pacote Anticrime. Nele veio a expressa autorização para os acordos de não persecução civil em ações de improbidade. Até então isso era expressamente vedado. Restava ao Ministério Público – MP, nos casos em que pactuava acordos de leniência, o constrangimento de ajuizar ação com pedido meramente declaratório em face do leniente. Uma gambiarra para contornar a vedação legal aos acordos em ação de improbidade.
<blockquote class="jota-article__eye">A notícia é alvissareira. Mas veio pela metade. Houve veto ao dispositivo que regrava como devem ser esses acordos. Ficou uma ampla margem de incerteza.</blockquote>
Se o MP e um réu firmarem acordo em ação de improbidade, ele vinculará a Administração Pública em cujo âmbito ocorreu o ilícito? Haverá discricionariedade na escolha de com quem acordar? Quais os limites da transação? O juiz terá liberdade para negar a homologação? Poderá haver transação sobre as sanções?
A atuação do MP seguirá fórmulas institucionais, com padrões definidos uniformemente pelos órgãos de direção (como câmaras, procuradorias gerais, comitês) ou ela será balizada pelo princípio do "promotor natural”, com cada um atuando como centro independente de competências?
Há enorme campo para a construção desses parâmetros, seja pela doutrina, seja pela jurisprudência. Controles de discricionariedade, mecanismos de coordenação e interação entre o MP, o juiz e a advocacia pública, avocação de competências pela autoridade judicial, são temas que precisarão ser enfrentados.
O mais importante e difícil será vencer a resistência cultural em matéria de direito sancionatório. E isso só será possível se todos aceitarem a realidade: em um acordo substitutivo uma das partes necessariamente é um transgressor. E isso não deve impedir que haja negociação efetiva, com a inevitável dose de concessões recíprocas. Se não for assim, a mudança legislativa terá sido inócua.

03/10/2019 Solenidade de Lançamento da Campanha do Projeto Anti

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JOTA

Pacote Anticrime soluciona impasse sobre acordos em ações de improbidade

Transação em improbidade

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