Opinião e Análise

Gustavo Binenbojm

O <a href="https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2256735">PL 2630/2020</a>, aprovado no Senado, tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência e caminha a passos largos para possível aprovação. Os ataques às sedes dos Poderes em 8 de janeiro de 2023, urdidos livremente pelas plataformas, e os crimes bárbaros contra escolas, viralizados em grupos de mensagens, precipitaram a agenda do Parlamento brasileiro no enfrentamento de questões sobre as quais o mundo está debruçado. Não são triviais, nem há uma bala de prata redentora. As soluções propostas apresentam trade-offs claros que precisam ser sopesados antes da decisão final.
Foi-se o tempo em que teóricos da comunicação, como Manuel Castells e Eugenio Bucci, acreditavam na neutralidade das redes. Sabe-se hoje que algoritmos sofisticados interferem decisivamente no que vamos ler, ver e ouvir, induzindo comportamentos de consumo e posturas existenciais mais amplas. A curadoria de conteúdos está longe de equiparar-se a uma varredura desinteressada sobre o mérito das discussões, excluindo ou enfatizando pontos de vista que potencializam a capacidade da plataforma de atrair atenção e, por conseguinte, gerar lucros. Por fim, os conteúdos impulsionados mediante pagamento e campanhas massivas de desinformação, promoção de ódio, violência e ataques à democracia colocam em xeque o modelo de negócios baseado na pura autorregulação privada. Ela parece ter falhado ou, ao menos, revelou-se insuficiente.
O debate na Câmara, sob a relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), amadureceu em relação ao travado no Senado. Ao invés de investir no conceito de fake news – de resto, inglório, já que poderia resvalar para um monopólio da verdade – o PL define com a precisão possível uma lista de conteúdos ilícitos. As plataformas passam a ter um dever de cuidado quanto ao conteúdo postado por terceiros. Se envolver violação a direitos de crianças e adolescentes, devem agir de ofício. Quanto aos demais, devem adotar as providências cabíveis quando notificadas, o que pode chegar à remoção do conteúdo (notice and take down).
Na moderação, as redes devem justificar as suas ações, como porque algumas mensagens são censuradas e outras não, por razões legais ou fundadas nos termos de uso. Os usuários têm direito a um devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes. Relatórios semestrais devem ser publicados dando conta à sociedade da atividade de curatela realizada pelas plataformas, a fim de que esse processo seja transparente, isonômico e possa ser reprogramado.
Numa decisão sábia, o relator retirou do PL a criação de um ente regulador. Além do vício de iniciativa evidente – porque o PL é de origem parlamentar – criar uma agência para normatizar, fiscalizar e sancionar nesse campo pode ser um tiro no pé da democracia. É desejável conceder um poder normativo amplo a um ente administrativo para construir e ampliar conceitos tão delicados como desinformação ou noticia fraudulenta? Juristas não podem ignorar a história e as lições do passado, para que o remédio não vire veneno.

fake news internet

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Discussão avança no Congresso Nacional, mas precisamos nos vacinar contra a tentação da censura

Regulação de redes sociais: entre remédios e venenos

Discussão do PL das Fake News (PL 2630) avança no Congresso Nacional, mas precisamos nos vacinar contra a tentação da censura