Jacintho Arruda Câmara
O tema da responsabilidade civil do Estado, no Brasil, parece ter sido resolvido em 1946, quando a Constituição teria passado a reconhecer a aplicação da chamada responsabilidade objetiva, entendida como aquela que dispensa comprovação de dolo ou culpa para ser caracterizada. Desde então predomina a narrativa segundo a qual, para fazer incidir a responsabilidade sobre […]