Opinião e Análise

Jacintho Arruda Câmara

O tema da responsabilidade civil do Estado, no Brasil, parece ter sido resolvido em 1946, quando a Constituição teria passado a reconhecer a aplicação da chamada responsabilidade objetiva, entendida como aquela que dispensa comprovação de dolo ou culpa para ser caracterizada.
Desde então predomina a narrativa segundo a qual, para fazer incidir a responsabilidade sobre entidade pública, basta demonstrar a relação de causalidade entre a conduta estatal e o dano a ser indenizado. Constituições posteriores reproduziram a fórmula, que está atualmente no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
Escorado na premissa de que a Constituição já define as condições de aplicação dessa responsabilidade, o legislador ordinário tem sido tímido para tratar do tema. Raras leis disciplinam hipóteses e condições de responsabilização extracontratual do Estado. A modesta disciplina legal abre espaço para a atuação jurisdicional definidora de suas condicionantes.
A preponderância dessa fonte de Direito provoca certo déficit de previsibilidade sobre a matéria. Para além das variações inerentes ao casuísmo das demandas, paira alguma oscilação nas premissas jurídicas para definir quando o Estado deverá ser responsabilizado. A fórmula do nexo de causalidade diz pouco a esse respeito.
Como são demandas propícias a discussões fáticas, temas relevantes não serão uniformizados pelos tribunais de jurisdição nacional. Essa circunstância propicia a coexistência de múltiplos regimes de responsabilização estatal no país.
Sobre alguns assuntos, o STF, com suas teses de repercussão geral, tem contribuído para aumentar a uniformidade. Assim, ficou decidido que é objetiva a responsabilidade das prestadoras de serviço público relativamente a usuários e não usuários do serviço (tese 130); que não há responsabilidade do Estado por dano decorrente de crime praticado por fugitivo do sistema prisional (tese 362); que o Estado deve ressarcir danos causados a detentos por falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento (tese 365); que o Estado responde subsidiariamente por danos a candidatos em concurso público organizado por entidade privada (tese 512); e que é o Estado ou a pessoa jurídica de direito de privado, e não a pessoa física autora do ato danoso, que a vítima tem de acionar em busca da recomposição de dano (tese 940).
Inúmeros outros temas não resolvidos rondam a responsabilidade do Estado. É o Judiciário quem define as condições específicas para caracterização da responsabilidade. Seria fundamental um levantamento sistemático e rigoroso do posicionamento dos tribunais de justiça e regionais federais para saber como o Poder Público tem sido responsabilizado em matéria extracontratual.
Trata-se de um cenário instigante que a pesquisa da jurisprudência pode revelar. Uma grande barreira para se realizar esse trabalho é o volume extraordinário de dados a pesquisar. Para superá-la, talvez a inteligência artificial possa ser útil.

ESPLANADA

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JOTA

Precisamos conhecer e sistematizar as regras ditadas pelo Judiciário para responder a essa questão

Quem define a responsabilidade civil do Estado no Brasil?

Precisamos conhecer e sistematizar as regras ditadas pelo Judiciário para responder quem define a responsabilidade civil do Estado no Brasil