Publicistas

Publicistas

Qual a natureza jurídica dos sandboxes regulatórios?

Quando os desafios do presente se socorrem dos métodos do passado

Crédito: Pexels

Falar da ‘natureza jurídica’ do ‘sandbox regulatório’ é um oxímoro temporal. O bebê idoso, a sexagenária recém-nascida.  Longe de mim assumir o papel daqueles examinadores de concurso que, na prova oral, indagam sobre a natureza jurídica do peixe. Mas saber a natureza jurídica de algo pode ser útil: enquadrando um instituto novo dentro de categorias prévias, ou associando-o a institutos análogos, identifica-se-lhe os efeitos e apressa-se seu tratamento normativo. Nem toda natureza jurídica é uma natureza morta.

Mas tratemos dos sandboxes regulatórios. Frutos da mesma revolução pragmatista que está gerando leis temporárias e inovações discretas inseridas em leis gerais – lembram do pregão, surgido a partir da Lei Geral das Telecomunicações? – são um espaço de tentativa e erro no oferecimento de produtos e serviços.

Certas atividades privadas, excepcionais ao regime da livre iniciativa, precisam de autorização do Estado para serem desempenhadas. Um novo seguro, um investimento financeiro inovador, uma forma diferenciada na prestação de serviço público.

O sandbox regulatório é a maneira de o Poder Público autorizar, de modo limitado e em ambiente controlado, o experimento. Alguns falam que os sandboxes são parquinhos de diversão, onde se pode experimentar sob o olhar dos adultos.

A analogia, apesar de infantilizar a iniciativa privada, tem seu valor. Se der certo, escala-se a atividade; se não, ao menos os prejuízos foram limitados. Está sendo tentado no BACEN, na CVM, na SUSEP. Outros sandboxes virão.

E qual seria sua natureza jurídica? Ao participar do doutorado de Bruno Feilgeson na UERJ, inspirei-me com o tema. Parece-me que os sandboxes, na forma como vêm sendo tratados no mundo e no Brasil, implicam a emissão de autorizações administrativas temporárias pelo Estado. Mas, aqui, vale romper com a tradição: se autorizações administrativas, ao menos até os anos 90, supostamente seriam atos discricionários, estas são autorizações vinculadas, de parte a parte.

Nem o particular pode descumprir seus termos, nem o Poder Público poderá terminá-la antes do prazo e sem motivos. São as condições do experimento, a serem respeitadas pelo laboratório e pelos sujeitos do teste.

Ultima pergunta: qual a utilidade de se saber a natureza do sandbox? É simples. Se é autorização vinculada, o particular ou o ente público que romper com as condições terá cometido ato ilícito. Há medida judicial para retomar o experimento, ou, no limite, indenizar a parte cujas expectativas hajam sido rompidas. Se saber a natureza do peixe não vale nada, aqui pode servir para criar cultura de respeito a acordos mesmo quando seu objeto seja radicalmente experimental.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito