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Prorrogações contínuas nas concessões?

A legislação vem ampliando as hipóteses de prorrogação das parcerias com o setor privado

Crédito: Fotolia

Concessões são contratos com prazo determinado. Mas a própria Constituição admite sua prorrogação. A Lei de Concessões trata vagamente o tema, relegando-o a disciplina contratual. Antes da CF de 1988, era frequente a extensão de concessões, mesmo sem formalização. Era algo comum, por exemplo, no transporte coletivo, um dos poucos serviços públicos que, à época, […]

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