Opinião e Análise

Jacintho Arruda Câmara

Concessões são contratos com prazo determinado. Mas a própria Constituição admite sua prorrogação. A Lei de Concessões trata vagamente o tema, relegando-o a disciplina contratual.
Antes da CF de 1988, era frequente a extensão de concessões, mesmo sem formalização. Era algo comum, por exemplo, no transporte coletivo, um dos poucos serviços públicos que, à época, eram delegados à iniciativa privada.
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No primeiro ciclo das modernas parcerias, iniciado na Década de 90, a tendência se inverteu. Passou-se a restringir a extensão dos vínculos, proibindo a prorrogação ou limitando-a a uma só vez. Valorizou-se a possibilidade de relicitar o serviço, muitas vezes outorgado a particular em regime de exclusividade. O prazo do contrato seria suficiente para amortizar os investimentos privados. Depois disto, o melhor seria abrir nova licitação e estabelecer novas condições para a exploração do serviço com quem ofertasse a melhor proposta.
Com as primeiras parcerias terminando o prazo, ganhou corpo a outra perspectiva, esquecida desde 1988: a valorização da continuidade. De parte dos particulares, há o instinto de sobrevivência, que os leva a propor aditivos para estender os contratos e, consequentemente, sua própria existência. Costumam ser apresentados novos projetos para ampliar ou modernizar os serviços, além de pleitos de reequilíbrio que resultem na extensão do prazo.
<blockquote class="jota-article__eye">O poder público também tem se mostrado sensível à possibilidade de negociar com o parceiro já constituído a ampliação e o aperfeiçoamento da prestação dos serviços para novo ciclo de exploração.</blockquote>
Mira, com isso, maior segurança na realização dos projetos, uma vez que serão executados por quem já demonstrou aptidão na execução do contrato, bem como a celeridade na implementação desses novos investimentos.
A legislação, ainda pontualmente, tem autorizado a prorrogação em detrimento da imposição de nova janela competitiva. O legislador vem assumindo que relicitar nem sempre é o melhor caminho. O tema apareceu na legislação federal em 2017, autorizando-se a prorrogação antecipada de contratos do setor de transportes.
Agora em 2019 alterou-se a lei geral de telecomunicações, que limitava a prorrogação a uma única vez, passando a admiti-la por períodos sucessivos. O Estado de São Paulo, no início do ano, editou lei para disciplinar a prorrogação de suas concessões, inclusive de contratos nos quais, originalmente, ela não era admitida.
<blockquote class="jota-article__eye">Resta saber se essa visão, mais pragmática, prevalecerá diante da tendência de os órgãos de controle exigirem a licitação como dever geral decorrente da Constituição.</blockquote>
Em serviços como radiodifusão e transporte aéreo regular, a prorrogação sucessiva dos contratos é tradicional e aceita. A ampliação desse modelo para novos segmentos é uma novidade legislativa que merece observação. Pode-se estar vivenciando uma mudança do paradigma pós 1988 em relação à aplicação do dever de licitar.

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JOTA

A legislação vem ampliando as hipóteses de prorrogação das parcerias com o setor privado

Prorrogações contínuas nas concessões?

A legislação vem ampliando as hipóteses de prorrogação das parcerias com o setor privado