Opinião e Análise

Egon Bockmann Moreira

<p>Desde a publicação da Lei 14.133, no anedótico 1º de abril de 2021, eu tenho lido artigos acadêmicos, escritos por pessoas que respeito imensamente, sobre as “normas gerais de licitação”. A compreensão é tradicional-restritiva, inclusive defendendo a inconstitucionalidade de alguns dispositivos.</p>
<p>O núcleo do tema está na competência privativa da União para legislar sobre “normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades”, para as administrações públicas federal, estaduais, distritais e municipais (Constituição, art. 22, inc. XXVII). Os debates foram intensos na Lei 8.666, sobretudo com o julgamento, ainda em 1993, da ADIn 927-MC. Muito se pautou no Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), cuja lógica e efeitos são absolutamente distintos, eis que envolvem competências mais duras, limitadoras de direitos fundamentais, a ser interpretadas restritivamente.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a></p>
<p>Houve alguma polêmica, mas se assentou o conteúdo material restritivo da “generalidade”, preservando-se, de modo impreciso, a autonomia legislativa dos entes subnacionais. As normas de licitações serão gerais desde que não desçam a minúcias e não agridam a independência das pessoas políticas. O que, a bem da verdade, não resolve o problema, mas o multiplica, eis que instala escolhas. A tese transfere para a avaliação, artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, inciso por inciso, tanto da lei geral nacional quanto das estaduais, distritais e municipais. Trocou-se uma solução por vários problemas: 5.570 municipais, 26 estaduais e 1 distrital.</p>
<p>A minha percepção é a de que essa ideia material-fechada de normas gerais, construída imediatamente após a promulgação da Constituição, não subsiste. O tempo passou, e nem o Direito Administrativo nem o Constitucional ficaram parados, mas se renovaram. Pensemos nos consórcios públicos positivados no art. 241 pela EC 19/1998 – e a nova configuração do federalismo cooperativo. Mais: reflitamos a respeito do papel da Agência Nacional de Águas (ANA) no novo marco do saneamento e o racional das diretrizes e normas de referência. Lembremo-nos da recente uniformização dos prazos decadenciais para a anulação de atos administrativos (STF, ADIn 6.019).</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>Se, em 1988 fazia sentido bloquear a competência legislativa da União, hoje não faz mais. A ideia de normas gerais necessita acolher significado mais simples e conforme à atual Constituição, bem como à dinâmica do Direito Administrativo contemporâneo.</p></blockquote>
<p>Ao fixar a competência privativa da União num cenário que demanda homogeneidade e harmonia nacionais, o art. 22 circunscreve e submete as competências dos Estados, Distrito Federal e Municípios. O critério classificatório é subjetivo: normas gerais são aquelas destinadas a todas as pessoas federativas. Simples assim. Inverte-se a lógica pretérita: todos os dispositivos da Lei 14.133/2021 são, a priori, normas gerais. Apenas as particularidades dos demais entes poderão autorizar normas infranacionais especiais – e o ônus legislativo/argumentativo é dos Estados, Distrito Federal e Municípios.</p>
<p>Vamos ao debate.</p>
<div id="teste3-99b6e4ed7825b47581be" role="main"></div>
<p><script type="text/javascript" src="https://d335luupugsy2.cloudfront.net/js/rdstation-forms/stable/rdstation-forms.min.js"></script><br />
<script type="text/javascript"> new RDStationForms('teste3-99b6e4ed7825b47581be', 'UA-53687336-1').createForm();</script><br />
<script type="text/javascript">
setTimeout(function(){
    const btn = document.getElementById("rd-button-knf3ol7n")
    const check = document.getElementById("rd-checkbox_field-knj7ibbg")
    btn.disabled = true;
    btn.style.opacity = 0.7;
    check.addEventListener("click", function() {
    if (check.checked){
        btn.disabled = false;
        btn.style.opacity = 1;
    } else {
        btn.disabled = true;
        btn.style.opacity = 0.7;
    }
    });
}, 3000);
</script></p>


Office desk – 1280×854

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

Por uma nova compreensão das 'normas gerais de licitação'

Está na hora de reconhecer a amplitude do conceito