Opinião e Análise

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Eduardo Jordão

<p>A ideia de que, em algumas circunstâncias, é conveniente que os órgãos de controle<em> prestem deferência</em> às decisões da administração pública é cada vez mais aceita e difundida tanto na doutrina, como na jurisprudência brasileiras.</p>
<p>Para sua implementação efetiva, no entanto, essa ideia se beneficiaria bastante da <em>existência explícita</em>, no direito brasileiro, de modelos distintos e bem definidos de controle, de intensidades diferentes.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a></p>
<p>Assim é em vários outros países. Na França, os juízes administrativos têm à sua disposição os modelos de controle “normal” e “restrito” (<em>contrôle  normal et contrôle restreint)</em>. No Canadá, os juízes podem aplicar os modelos de “correção” e de “razoabilidade” (<em>correctness standard or reasonableness standard)</em>. Os primeiros são tipos de controle ilimitados (não deferentes à administração pública); os segundos são tipos de controle limitados (deferentes).</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>Os modelos de controle distinguem-se entre si em função do tipo de operação intelectual que deve ser realizada pelo controlador para <em>avaliar a licitude</em> da ação administrativa sob controle.</p></blockquote>
<p>Assim, no exemplo didático do sistema canadense, a depender das características da decisão administrativa sob controle e da instituição administrativa que a prolatou, pode o controlador aplicar (i) um controle não deferente, no qual avalia sem limites “a correção” da decisão administrativa, anulando-a sempre que considerar que aquela não era <em>a decisão correta</em> a ser tomada no caso concreto; e um (ii) controle deferente, no qual avalia apenas a <em>razoabilidade</em> da decisão administrativa, devendo mantê-la ainda que ela não corresponda àquela que ele, controlador, considera a mais correta.</p>
<p>Os modelos de controle podem ser criados pela lei ou pela jurisprudência. Aqueles mencionados acima foram criados pelo Conselho de Estado francês e pela Suprema Corte Canadense. Mas os Estados Unidos, por exemplo, têm modelos de controle previstos explicitamente na legislação.</p>
<p>Entendo que seria <a href="http://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/publicistas/a-leitura-e-as-leituras-do-art-5o-xxxv-da-constituicao-federal-05112019">possível</a> e desejável que se diferenciassem explicitamente no Brasil, pela via jurisprudencial ou legislativa, modelos de controle deferente e não deferente – aos quais conviria dar um nome, pegando de empréstimo as didáticas denominações canadenses ou criando originais brasileiras.</p>
<p>A rigor, a existência explícita de um modelo de controle deferente não é condição necessária para a limitação casuística do controle. Tanto assim que um controle restrito já é tradicionalmente aplicado, entre nós, aos casos de discricionariedade administrativa.</p>
<p>Mas esta explicitação tenderia a produzir as seguintes vantagens: (i) deixaria mais evidente a existência de formas diferentes de controlar a administração pública, a depender das circunstâncias do caso concreto; (ii) imporia a discussão específica sobre a quais casos se aplicam cada um dos modelos; e (iii) esclareceria qual o juízo intelectual que se espera do controlador em cada caso, para fins de avaliação da licitude da atuação administrativa.</p>
<hr />
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Ao contrário do Brasil, alguns países contam explicitamente com modelos de intensidade diferentes

Por modelos distintos de controle da administração

Ao contrário do Brasil, alguns países contam explicitamente com modelos de intensidade diferentes