Opinião e Análise

Egon Bockmann Moreira

Instalada pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc45.htm">EC 45/2004</a> para conter o avanço numérico dos recursos extraordinários (controle difuso), a repercussão geral procura estabilizar causas semelhantes e uniformizar a interpretação constitucional. O STF fixa “teses”, a serem aplicadas aos julgamentos que foram suspensos em casos idênticos. Todavia, uma coisa é escrever a tese (a ideia debatida no controle difuso e respectivo juízo de constitucionalidade); outra são considerações genéricas a respeito de eventuais efeitos futuros. Esta segunda ordem de decisões tem se ampliado e se tornado perigosamente comum no STF.
Basta uma simples pesquisa a fim de detectar eventuais desvios a serem postos a exame. Os critérios adotados estão <a href="https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=acordaos&amp;is_repercussao_geral=true&amp;pesquisa_inteiro_teor=false&amp;sinonimo=true&amp;plural=true&amp;radicais=false&amp;buscaExata=true&amp;processo_classe_processual_unificada_classe_sigla=RE&amp;julgamento_data=01012022-&amp;page=1&amp;pageSize=10&amp;queryString=tese%20de%20repercussão%20geral&amp;sort=_score&amp;sortBy=desc">aqui</a> e foram 61 achados, desde os que representam efetivo controle difuso até os que o transformam em concentrado por meio de teses “moduladoras” e mesmo “legislativas”.
Por exemplo, no RE 1210727, foi fixada esta tese: “É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos”. O mesmo se diga daquela do RE 732686: “É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis”. Ambas dizem respeito à declaração da constitucionalidade da lei – e ponto final.
Todavia, casos há em que o STF dá um passo avante e, ao exercer a competência do controle difuso, assume as vestes de legislador. São teses políticas, gerais e abstratas, como nestes exemplos: “1. A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.” (RE 1008166) e “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)” (RE 684612).
A pergunta que precisamos nos fazer é a seguinte: hoje, qual a diferença entre controle difuso e concentrado? A que a Constituição preceitua ou a que o STF decide, caso a caso?

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JOTA

Como as teses de repercussão geral comprometem a tipicidade dos meios de controle

O STF está pondo fim à diferença entre controle difuso e concentrado?

Como as teses de repercussão geral comprometem a tipicidade dos meios de controle