O STF e a Súmula 347

Desde 1963, a Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal (STF) prevê, no seu verbete 347, que “o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público”. Agora em 2023, depois de alguma controvérsia sobre a própria subsistência do enunciado, o STF revisitou […]