Opinião e Análise

Vera Monteiro

Estou entre aquelas que acha que a PEC 32 é inócua porque ela não mexe nas regras dos servidores atuais. Como escreveu Carlos Ari Sundfeld aqui na coluna Publicistas, <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/publicistas/como-mexer-na-constituicao-para-melhorar-o-rh-do-estado-22062021">a PEC 32 mata a reforma e não resolve a ineficiência do Estado</a>, “a mudança constitucional útil é desconstitucionalizar temas e normatizações e abrir espaço para reformas serem negociadas com vagar no plano legal e infralegal”.
Por isso, para trazer a reforma de volta, a primeira medida necessária é enterrar a PEC 32 e seguir na linha de que ela não depende de alteração constitucional para acontecer. A segunda é mergulhar no temário e estabelecer uma ordem de prioridades.
Nessa trilha, há algumas ações importantes a serem tomadas, que se dividem em dois grupos: as que abrangem os três níveis federativos e incidirão sobre todos os poderes e as que terão impacto limitado a uma esfera federativa.
Quanto ao primeiro grupo, há ao menos três reformas necessárias.
A primeira é a modernização dos concursos públicos com a aprovação do <a href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9192152&amp;ts=1661340167862&amp;disposition=inline">PL 2258/2022</a> (aprovado por unanimidade na Câmara e aguardando para deliberação do plenário do Senado). O concurso é a porta de entrada das pessoas que farão carreira pública. Se o projeto for aprovado, será a primeira lei nacional sobre o tema. Quem mais faz concurso são os municípios, e é quem tem mais dificuldade para fazê-los. O PL traz regras para o planejamento da força de trabalho (padronizando informações mínimas que o edital deve conter) e autoriza o uso de técnicas atuais e relevantes para bem recrutar, permitindo que competências e habilidades sejam avaliadas, para além do conhecimento de manual. O concurso que só avalia conhecimento não se abre à diversidade (só entra quem tem tempo e condições financeiras de estudar), nem atrai pessoas vocacionadas e motivadas. O PL, se aprovado, poderá baratear o procedimento, ao atualizar a infraestrutura necessária para a sua realização e permitir a modalidade de concurso digital.
A segunda é a aprovação do <a href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8996742&amp;ts=1630855284105&amp;disposition=inline">PL 2721/2021</a>, que regulamenta e aplica o teto remuneratório, restringindo a incidência de verbas indenizatórias. A terceira é a elaboração e proposta de lei nacional sobre contratação de temporários. Já escrevi sobre o tema na <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/publicistas/contratacao-temporaria-no-servico-publico-28072020">coluna Publicistas</a>.
Quanto ao segundo grupo (das reformas que terão impacto limitado à esfera federativa), remeto ao documento “<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/01/nt-subsidios-publicacao-preliminar.pdf">Subsídios para uma reforma administrativa voltada à cidadania</a>”, de iniciativa de um grupo de especialistas que contou com o apoio do IPEA e do República.org para propor uma agenda de políticas na área de gestão pública de pessoas. Deve a União Federal — especialmente via Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — trabalhar para vir a aprovar normas que (a) redesenhem e reduzam a quantidade de carreiras no serviço público para modelos mais unificados e abrangentes, inclusive com relação aos salários; (b) regulamentem a avaliação de desempenho; e (c) regulamentem políticas de atração, pré-seleção e gestão de cargos de liderança. Sua aplicabilidade será exclusiva na esfera federal, mas a normatização pode servir de inspiração e de base para os entes subnacionais.

Palácio do Congresso Nacional na Esplanada dos Ministérios em Brasília

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JOTA

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