Nove entre dez manuais de Direito Administrativo enunciam, no capítulo dos princípios reitores da disciplina, o da indisponibilidade do interesse público. Se administrar era “aplicar a lei de ofício”, não havia mesmo como admitir soluções concertadas entre a Administração e o particular. O interesse público concreto deveria corresponder, integralmente, ao interesse público abstrato concebido pelo […]
Publicistas
O que sobrou da indisponibilidade do interesse público?
Razões públicas juridicamente qualificadas podem justificar soluções consensuais no âmbito administrativo
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