Opinião e Análise

Vera Monteiro

<p>Dia 6/10 a Câmara aprovou a Nova Lei de Improbidade (PL 2505/21), que agora segue para sanção presidencial. O texto traz muitos avanços no sistema de responsabilização de agentes públicos por improbidade administrativa e, no geral, contribui para o fortalecimento do sistema de combate à corrupção, ao mesmo tempo em que aumenta a segurança jurídica para os gestores públicos.</p>
<p>O combate à corrupção, para ser eficiente, precisa ser feito com base em dados e evidências. O Ministério Público, que passou a ser o único competente para propor ações de improbidade, terá que constantemente acompanhar o resultado da sua atuação e avaliar seus resultados. Ele agora tem prazo para concluir o inquérito para apuração dos atos ilícios praticados por agentes públicos que tenham intencionalmente buscado enriquecer ilicitamente ou causar dano ao patrimônio público (um ano, renovável por mais um ano).</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a></p>
<p>A condenação agora precisa de prova de malícia dos acusados. Não vale mais movimentar o Judiciário e acusar de improbidade por mera discordância sobre a política pública. A autorização da nova lei para que se celebre acordo com o investigado contribui para maior efetividade e celeridade na repressão à improbidade administrativa.</p>
<p>Como disse <a href="https://www.jota.info/autor/floriano-de-azevedo-marques-neto-2">Floriano de Azevedo Marques Neto</a> em sua última coluna dos Publicistas, quem deve vigiar e punir também precisa de limites. A nova lei os trouxe e está em linha com o preciso <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15348112399&amp;ext=.pdf">voto do Min. Gilmar Mendes</a> na ADI-MC 6.678-DF, que, em 1/10/2021, analisou pedido de inconstitucionalidade dos incs. II e III do art. 12 da velha Lei de Improbidade, em ação proposta em fevereiro de 2021 pelo PSB.</p>
<p>Há, porém, dois problemas importantes no projeto da Nova Lei de Improbidade.</p>
<p>Um, é a aplicação das novas regras de prescrição aos processos antigos. Este problema é ainda mais grave porque ele surgiu no modo como a Câmara delibera casos sensíveis. No texto que o deputado Zarattini levou ao plenário, em junho, havia um dispositivo que dizia que as novas regras de prescrição só valiam dali para frente.</p>
<p>O dispositivo sumiu, sem muita explicação. Sem ele, há chance de prescreverem muitas ações de improbidade hoje em andamento, sob o argumento de que as novas regras devem incidir de imediato. Na Nova Lei a sanção por improbidade prescreverá em 8 anos, contados da ocorrência do fato. Hoje, é de 5 anos, mas contados a partir do término do mandato, no caso de agentes políticos, ou da saída de cargo em comissão ou função de confiança. Ou seja, a contagem do prazo começará antes. Não há veto presidencial que resolva esta manobra.</p>
<p>O outro problema é o exagero na exigência de dolo para se configurar como improbidade a prática de nepotismo por detentores de mandatos eletivos (novo § 5º do art. 11). Numa cultura patrimonialista como a do Estado brasileiro, a comprovação do dolo neste caso não vai ajudar a rever a prática. Este dispositivo deveria ser vetado.</p>
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jair bolsonaro veto

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JOTA

O PL 2505/21 aguarda sanção presidencial. Há, porém, dois problemas importantes no projeto

O que o presidente deveria vetar na nova Lei de Improbidade Administrativa?

O PL 2505/21 aguarda sanção presidencial. Há, porém, dois problemas importantes no projeto