Opinião e Análise

Vera Monteiro

CIS é contrato celebrado entre o Poder Público e o agente privado que fica responsável pela prestação de serviço de impacto social, no qual são previstos pagamentos condicionados ao atingimento de metas. Quanto maior o impacto positivo sobre a população-alvo, maior a remuneração do contratado. A inspiração é o social impact bond dos ingleses.
Não sendo atingidas as metas sociais, os investidores não recebem contrapartida e o governo não precisará pagar pelo serviço. O contrato atribui margem de liberdade para o privado atingir os resultados contratados. Interessam os resultados e apontar o que não é permitido que o privado faça para chegar lá.
<blockquote class="jota-article__eye">Em suma, CIS é contrato de resultado social.</blockquote>
Em geral, eles são medidos por método comparativo, entre um grupo de tratamento e um de controle, associado a testes estatísticos para detectar o impacto do contrato. Há também exemplos de medição com base em dados históricos ou em outros métodos mais diretos de monitoramento de indicadores.
Quanto mais bem estruturado o contrato, maior a chance de atração de capital privado em busca de retorno.
O CIS, portanto, é um estímulo à participação de investidores de impacto em negócios públicos de natureza social com fins lucrativos. Quem seriam esses investidores? Os que aceitam remuneração abaixo dos padrões de mercado, com disposição para aceitar menor retorno quando o negócio tem ênfase em atividade socioambiental. E os agentes privados? Pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa.
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A premissa é que as intervenções possam simultaneamente gerar impacto social positivo; retorno financeiro ao investidor (que auferirá lucro só na hipótese de sucesso das intervenções sociais, o que justifica que o contrato autorize o investidor a ter governança sobre o contrato); e economia ao poder público (que poderá ter custos reduzidos).
<blockquote class="jota-article__eye">Detalhe importante: as normas jurídicas em vigor não preveem o tipo contratual CIS. Mas isso não é um problema.</blockquote>
O tema traz de volta a discussão sobre a liberdade de contratar da administração pública. Ela só poderia firmar tipo contratual definido em lei, com cláusula nela autorizada? Haveria necessidade de autorização em lei para contratar? Essa concepção da legalidade é correta em matéria penal e tributária, mas não quando se trata de contratos, cuja celebração é ato de administração ordinária do poder público.
A autorização geral para contratar (regra de competência) e para realizar despesa (lei orçamentária) viabiliza que o gestor faça uso de qualquer meio negocial. Noutras palavras, em matéria contratual pública, a administração pode contratualizar tudo que não seja proibido.
O estado de São Paulo tentou o modelo em 2017.
Propôs CIS para diminuir a evasão e a reprovação escolar de alunos do ensino médio, o qual, por razões políticas, não vingou. Em outubro de 2019, o Ministério da Economia usou a lógica do CIS para contratar serviço de qualificação profissional de 800 jovens desempregados.
O caminho é mesmo esse: inovar e experimentar.

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JOTA

Gestores públicos podem inovar e experimentar em matéria contratual

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