Opinião e Análise

Mariana Mota Prado

O debate sobre a independência das agências reguladoras chegou ao Brasil nos anos 1990 e ainda informa grande parte das questões envolvendo esses órgãos. No início deste ano, a proposta do governo de reduzir o período de quarentena reversa para diretores das agências foi<a href="https://editorabrasilenergia.com.br/independencia-das-agencias-reguladoras-e-o-novo-governo/"> duramente criticada</a>. Nesta semana, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">Tribunal de Contas da União</a> (TCU) <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/com-expectativa-de-votacao-acirrada-tcu-retoma-caso-que-pode-abreviar-mandatos-em-agencias-reguladoras/">retomou</a> o julgamento sobre o mandato dos diretores-gerais e presidentes das agências, dada a divergência de interpretações sobre a norma na Lei Geral das Agências (Lei 13.848/19).
Em um artigo intitulado “O Mito da Agência Independente”, <a href="https://www.cornelllawreview.org/wp-content/uploads/2023/11/CRN601.pdf">Neal Devins e David Lewis</a>, todavia, sugerem que essas discussões são uma perda de tempo, ao menos nos Estados Unidos. Eles fizeram um levantamento com 554 diretores das agências (nomeações políticas) e 4.776 servidores em cargos de supervisão e concluíram que os mecanismos de independência (e.g. mandatos fixos intercalados e balanço partidário) não protegem as agências de influências políticas. 
Os resultados são similares para períodos nos quais as agências estavam operando sob dois presidentes com posições bastante distintas sobre o assunto: Barack Obama em 2014 e Donald Trump em 2020. E como é praxe na energética academia jurídica norte-americana, a resposta não demorou a aparecer. <a href="https://www.cambridge.org/core/journals/political-science-research-and-methods/article/bureaucratic-autonomy-and-the-policymaking-capacity-of-united-states-agencies-19982021/91A2B5C3DBEFEF047748880FEEFF5BE7">Nicholas Bednar</a>, também professor de direito nos EUA, fez uma análise quantitativa da capacidade administrativa das agências de 1998 a 2021 e concluiu que agências independentes têm mais capacidade de formular políticas públicas e que as conclusões de Devins e Lewis estão equivocadas.
O cerne da discordância está em como medir independência. Bednar questiona a robustez dos resultados de Devins e Lewis porque são baseados em percepções, não em dados. Além disso, os autores discordam sobre como a independência se manifesta (variável dependente). Devins e Lewis apontam que: a) agências independentes não são mais influentes do que as subordinadas ao Executivo, b) mecanismos de independência não são efetivos, e c) a formulação de políticas públicas não é particularmente estável, como se esperaria se as independentes estivessem isoladas de influências políticas. 
Em contraste, Bednar acredita que é preciso medir o capital humano das agências — servidores qualificados que permanecem nos seus cargos e que são numerosos o suficiente para dar conta do volume de trabalho —, dada que essa é a métrica que melhor define o que tentamos produzir com mecanismos de independência, que é a capacidade de formular políticas públicas. 
Apesar das discordâncias metodológicas, os dois artigos ilustram que em 2023 parece ter se consolidado nos EUA a tendência em investir em pesquisas empíricas sobre o assunto. Na mesma linha, <a href="https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=4067359">Anya Bernstein e Cristina Rodriguez</a> também usam pesquisa empírica para mostrar que há um “mito” do déficit de accountability na administração pública. Essa virada empírica ainda engatinha no Brasil, salvo algumas exceções (<a href="https://www.ipea.gov.br/ppp/index.php/PPP/article/view/227">aqui</a> e <a href="https://periodicos.fgv.br/revdireitogv/article/view/89242">aqui</a>). Talvez seja hora de pautar nosso debate em dados e ver o que de fato funciona ao sul do Equador.

Brasília – 23.05.2023 – Cenas da cidade de Brasília. Na foto a Esplanada dos MInistérios. Foto: José Cruz/ Agência Brasil

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JOTA

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