Opinião e Análise

Egon Bockmann Moreira

<p>“Tal é o poder da lei que a sua elaboração demanda precauções severíssimas. Quem faz a lei é como se estivesse acondicionando materiais explosivos.” As palavras de Victor Nunes Leal, em <a href="https://doi.org/10.12660/rda.v2.1945.8211" target="_blank" rel="noopener noreferrer">artigo</a> de 1945, nunca estiveram tão atuais. Os legisladores brasileiros têm abusado, deturpando cada vez mais a própria competência de fazer leis.</p>
<p>Exemplo disso é a traquinagem feita com a MP 1.031/2021, sobre a desestatização da Eletrobras, cujo <a href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8982396&amp;ts=1624980030712&amp;disposition=inline" target="_blank" rel="noopener noreferrer">projeto de lei de conversão</a> transformou o art. 1º num monstrengo de 1.202 palavras. Só o § 1º desse dispositivo ocupa mais de duas páginas, tamanhos os jabutis impostos em benefício de grupos de interesse bem organizados. Como o sistema de vetos presidenciais brasileiros é peculiar <em>ma non tropo</em> e admite veto a artigos inteiros, mas não a partes, a técnica legislativa foi manuseada para impedir o veto às extravagâncias legislativas, que derrubaria toda a desestatização. A política pública tornou-se refém de interesses específicos.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a></p>
<p>Escrever leis não é amontoar palavras, arrancando vantagens como se fossem o resgate de um sequestro. O devido processo legislativo (Constituição, art. 59 ss.) tem sua aplicabilidade definida pela LC 95/1998 – à qual os parlamentares devem obediência, especialmente quanto à estruturação normativa e à função ocupada pelos artigos, parágrafos e incisos. Basta ler o art. 7º da LC 95 – “O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação...” – para constatarmos que o processo legislativo foi deturpado.</p>
<p>As leis devem ser “redigidas com clareza, precisão e ordem lógica”; os artigos precisam ter seu conteúdo restrito “a um único assunto ou princípio” e os parágrafos destinam-se a expressar “os aspectos complementares à norma enunciada no artigo e as exceções à regra por este estabelecida” (LC 95, art. 11, caput e inc. III, als. “b” e “c”). Nada disso foi respeitado na conversão da MP 1.031.</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>O critério jurídico para a elaboração de leis parece ter sido maliciosamente desprezado e os parágrafos do art. 1º desceram a minúcias concretas, impróprias à constitucionalidade de qualquer lei.</p></blockquote>
<p>Como alertou o Professor Paulo Modesto em recente <a href="https://www.conjur.com.br/2021-jul-01/interesse-publico-fraude-devido-processo-legislativo-controle-jurisdicional" target="_blank" rel="noopener noreferrer">artigo</a>, trata-se de outra “situação de fraude ao devido processo legislativo”. E quando cogitamos de legisladores atuando em fraude, o problema é muito mais sério: leis em desvio de finalidade, a corromper o exercício dos mandatos.</p>
<p>Quais seriam as consequências dessa conjugação de desrespeito à Constituição e à LC 95? Estaríamos diante da possibilidade de veto a partes formais do artigo que, em substância, constituem dispositivos autônomos? Poder-se-ia cogitar de controle judicial que preservasse a essência da MP 1.031, modulando sua constitucionalidade por meio de supressão da eficácia das parcelas abusivas? Mas este tema é igualmente desafiador, pois pode bulir com outras fronteiras, delimitadoras da competência do Poder Judiciário. Aqui, aproveitando as palavras de Nunes Leal, estamos tratando já de manipular os materiais explosivos.</p>
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desestatização da Eletrobras

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JOTA

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