Opinião e Análise

Patricia Pessoa Valente

Muito antes de 2021, as agências reguladoras federais já haviam incorporado a Análise de Impacto Regulatório (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/air">AIR</a>) em seus processos normativos. Não havia lei nem decreto impondo a obrigação. A opção à época foi convencer as agências da importância dessa ferramenta. Foi assim que, nas últimas duas décadas, o governo federal promoveu medidas de sensibilização e capacitação, elaborou guias e forneceu apoio operacional para sua incorporação paulatina. 
O apoio da alta gestão teve papel relevante, bastante centrado no potencial que essa boa prática poderia contribuir para a produção de decisões técnicas, a legitimidade do processo decisório e, sobretudo, a redução de atritos entre poder executivo e agência.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/poder%20?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Tenha acesso ao JOTA PRO Poder, uma plataforma de monitoramento político com informações de bastidores que oferece mais transparência e previsibilidade para empresas. Conheça!</a></h3>
Ganhou força, então, o argumento segundo o qual a AIR ajudaria as agências a preservarem sua autonomia decisória, uma vez que agiria como blindagem contra interferências políticas. Na literatura, ficou conhecido como a teoria do agente-principal. Mas, especialmente para órgãos, autarquias e fundações públicas federais, esse argumento já não é tão convincente. 
Esses reguladores devem ser convencidos a partir de outra perspectiva. A AIR, quando bem feita, pode ajudar a garantir a qualidade da decisão no processo normativo regulatório. Para reforçar esse argumento, entram em cena as orientações da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lindb">LINDB</a> sobre decisão administrativa, combinadas com as regras do processo administrativo.
<h3><a href="https://whatsapp.com/channel/0029VaFvFd73rZZflK7yGD0I">Inscreva-se no canal de notícias do JOTA no WhatsApp e fique por dentro das principais discussões do país!</a></h3>
Sem pecar pela simplificação de um método que é bastante complexo (e por isso não deve ser aplicado a todo processo normativo), é preciso que as decisões da Administração Pública: 
<ol>
<li>declarem seus objetivos;</li>
<li>apresentem o problema que pretendem solucionar;</li>
<li>sejam baseadas em evidência;</li>
<li>comparem possíveis alternativas decisórias, e ainda;</li>
<li>sejam fruto de participação social, inclusive da população afetada diretamente pela decisão. Embora mais complexa, é possível enxergar um pouco da AIR nas orientações e diretrizes do processo administrativo e da LINDB.</li>
</ol>
A recomendação para a adoção de AIR com qualidade não difere conforme quem as produz. Puxando a fila de bons exemplos, está a AIR sobre esquadrias do Inmetro de 2019. Os desafios para os novatos são os mesmos que as agências reguladoras enfrentaram e ainda enfrentam: barreira cultural, despreparo do corpo técnico e do corpo de revisores e baixa oferta de dados para subsidiar análises quantitativas. 
A peculiaridade para os órgãos é essencialmente reconhecer que argumentos não técnicos servem de fundamento para suas decisões. Quando isso ocorre, a decisão política apresenta custos mais altos. Nada mais justo do que pagar esse preço por não aderir a recomendações técnicas.
A adoção da AIR pela Administração Pública Federal é um avanço, fundamentado nas regras de motivação no âmbito de um processo normativo. Não é preciso ter a autonomia das agências para adotar boas práticas decisórias, basta integrar a Administração Pública e produzir decisões que potencialmente afetem agentes econômicos ou sociais.

esplanada-agênciasenado-jota

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

A obrigação não deveria ser só das agências reguladoras

O dever de toda administração fazer análise de impacto regulatório

A obrigação não deveria ser só das agências reguladoras