Egon Bockmann Moreira
A Lei 14.026, de 15 de julho de 2020, causou alvoroço no setor de saneamento básico brasileiro. Ao estatuir o novo marco setorial, também foi bulir em competências federativas, em contratos e capacidades normativas. Concebeu um setor orientado por regulação multinível e multifontes. Tradicionalmente, os serviços de saneamento eram tidos como de competência municipal (seriam […]