Opinião e Análise

Experimente o JOTA PRO por 10 dias e decida com mais segurança.

Jacintho Arruda Câmara

A nova Lei de Licitações — <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm">Lei 14.133, de 2021</a> — é extensa. Maior do que sua predecessora, a Lei 8.666, de 1993, que já era criticada por sua dimensão e detalhismo. Essa característica a fez receber a pecha de maximalista. Mas ela merece receber, por sua extensão, o mesmo tipo de crítica lançada sobre a legislação anterior? Acredito que não. Vale o alerta de <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/publicistas/lei-de-licitacoes-publicistas-23022021">Egon Bockmann Moreira</a> de que a nova lei não deve ser interpretada com os olhos no passado.
A Lei 8.666 era extensa e rígida. Seu claro propósito era limitar a discricionariedade do gestor, visando a inibir desvios de conduta. Esse caminho não atendeu às expectativas. A percepção de desvios nas contratações permaneceu elevada. Talvez até tenha aumentado ao longo de suas quase três décadas de vigência. Além de não ter alcançado o fim pretendido, sua excessiva rigidez gerou consequência prejudicial: limitou muito a capacidade de gestão do administrador público.
Essa característica contribuiu para o processo de “fuga da licitação” (ampliação das hipóteses legais de contratação direta). Por ser difícil e ineficiente contratar com a Lei 8.666, optava-se por criar novas hipóteses de dispensa sempre que a contratação exigia maior agilidade ou cuidado na escolha do contratado. As alternativas eram extremas: ou se contratava mediante o procedimento inadequado da Lei 8.666, ou se buscava o enquadramento em hipótese de contratação direta (chegando-se a criar uma nova para tanto).
A legislação até então buscava, em regra, limitar o espaço decisório do gestor. Na Lei 8.666, as modalidades de licitação eram definidas com base no valor do contrato, a sequência de fases era única, os critérios de julgamento eram estanques e levavam em conta fundamentalmente o preço, a proposta tinha de ser lançada por escrito, lacrada e não admitia disputa posterior, para lembrar apenas de aspectos centrais do procedimento. A Lei do Pregão (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm">Lei 10.520, de 2002</a>), apesar de proporcionar maior eficiência, também era rígida. O critério de julgamento, a sequência de fases do procedimento, o modo de formulação de propostas, todos esses aspectos eram rigidamente impostos pela lei.
A nova lei, embora maximalista, é bem mais flexível do que as anteriores. Ela admite opções em pontos essenciais do procedimento licitatório. O gestor pode estabelecer a sequência de fases do procedimento em qualquer modalidade licitatória. Também é possível escolher entre fórmulas de apresentação de propostas. Mesmo o critério de julgamento mais rígido, que é o menor preço, surgiu com novidades que admitem variações. Sobre este último aspecto, escrevi <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/publicistas/o-menor-preco-nao-e-mais-o-mesmo-16032021">artigo</a> nessa coluna.
A maior liberdade de atuação nos procedimentos licitatórios é característica relevante da nova lei por permitir o aperfeiçoamento da gestão pública. Nesse ponto houve evolução. É importante que os gestores percebam e empreguem essa competência mais larga para aprimorar seus processos. Não é por ser maximalista que a nova lei deve ser tomada como camisa de força para as contratações públicas.

contratos

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Houve uma mudança silenciosa de paradigma nas licitações: o administrador ganhou maior poder de gestão

Nova Lei de Licitações: maximalista, porém flexível

Houve uma mudança silenciosa de paradigma nas licitações: o administrador ganhou maior poder de gestão. Leia mais sobre a Lei de Licitações