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MP que altera o Marco Civil da internet é inconstitucional

Presidente da República não tem poder de editar medidas provisórias com flagrante desvio de finalidade

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Imagem reúne logos de aplicativos e redes sociais como Spotify,TikTok,Netflix,Twitter e Instagram. Todos usam algoritmos
Aplicativos e redes sociais que usam algoritmos (Crédito: Alexander Shatov/Unsplash)

A Medida Provisória n° 1.068, editada na véspera do último e fatídico 7 de setembro, alterou o Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014). No seu ponto mais relevante, a MP limita a atuação espontânea – isto é, sem ordem judicial – das redes sociais para a remoção de conteúdo e suspensão de contas de […]

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