Publicistas

Publicistas

MP que altera o Marco Civil da internet é inconstitucional

Presidente da República não tem poder de editar medidas provisórias com flagrante desvio de finalidade

Imagem reúne logos de aplicativos e redes sociais como Spotify,TikTok,Netflix,Twitter e Instagram. Todos usam algoritmos
Aplicativos e redes sociais que usam algoritmos (Crédito: Alexander Shatov/Unsplash)

A Medida Provisória n° 1.068, editada na véspera do último e fatídico 7 de setembro, alterou o Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014). No seu ponto mais relevante, a MP limita a atuação espontânea – isto é, sem ordem judicial – das redes sociais para a remoção de conteúdo e suspensão de contas de […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.