Publicistas
Presidente da República não tem poder de editar medidas provisórias com flagrante desvio de finalidade
A Medida Provisória n° 1.068, editada na véspera do último e fatídico 7 de setembro, alterou o Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014). No seu ponto mais relevante, a MP limita a atuação espontânea – isto é, sem ordem judicial – das redes sociais para a remoção de conteúdo e suspensão de contas de […]
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Gustavo Binenbojm