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Leis que pegam, leis que não pegam

Sucesso da nova LINDB e ineficácia da Lei de Liberdade Econômica mostram inutilidade de opções legislativas apenas axiológicas

Crédito: Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas

Há leis que não pegam. Uma contradição, pois leis possuem comandos obrigatórios e cogentes. Ainda que válidas e vigentes, simplesmente não são aplicadas. A comparação entre duas leis recentes ilustra isso. A lei 13.655, de 2018, mudou a Lei de Introdução, a LINDB. A lei 13.874, de 2019, trouxe normas voltadas à “liberdade econômica”. Ambas […]

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