Opinião e Análise

Floriano de Azevedo Marques Neto

O Congresso aprovou projeto de lei que redefine as regras para prestação dos serviços de saneamento.
As alterações não são poucas. Mudanças que impactam várias leis.
Destaco algumas: a coordenação dos entes federativos; o dever de universalização; a exigência de licitação para delegação da prestação (enterrando, finalmente, o modelo Planasa de reserva de  mercado para as estatais estaduais); a centralização da regulação e a racionalização na organização dos serviços.
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Nosso atraso no setor pode ser imputado a uma soma de mazelas do nosso direito administrativo: a maldição da publicatio e o déficit de coordenação.
Ninguém questiona ser o saneamento serviço público. Por décadas prevaleceu a noção de que isso faz a atividade exclusividade de seu titular,  um "negócio público". Há muito, estados e municípios lutam pelo direito de prestar o serviço, para no fim não prestá-lo. O dever de oferta ficou em segundo plano. Prevaleceu a disputa pela competência. E ninguém cuidou da adequada prestação do serviço.
A nova lei oferece uma solução para o impasse, induzindo a prestação regionalizada e com conjugação de municípios. Mais: força as companhias estaduais a deixarem de disputar com os municípios para passar a disputar os municípios. Há companhias estaduais eficientes e capacitadas. Estas, privatizadas ou não, têm plenas condições de ganhar a disputa por concessões e prestar os serviços observando os comandos do ente delegante e não os impondo a ele.
A imposição de metas e regulação pode devolver o serviço público para a sua função de origem (ser um elemento de coesão e solidariedade social) e não um negócio monopolizado pela política.
Outro aspecto destacável é o esforço por dar racionalidade na organização e regulação do saneamento. O setor envolve acesso aos recursos hídricos,  regras de parcelamento do solo, uso de bens viários, transterritorialidade, forte impacto ambiental. A descoordenação federativa e a irracionalidade administrativa entravaram o setor.
O novo marco traz avanços:
i) atribuição ao regulador federal (ANA) para estabelecer comandos regulatórios gerais e mandatórios;
ii) possibilidade de municípios delegarem a função regulatória concreta para agências mesmo fora do seu estado (as agências estaduais, no geral, tendem a ser capturadas pela companhia estadual);
iii) a possibilidade de reunião de municípios não metropolitanos em entes de coordenação sem necessidade de participação do ente estadual e sem necessidade de lei autorizando;
iv) a permissão de delegação da elaboração dos planos de saneamento ao particular. São medidas importantes para vencer a irracionalidade paralisante que a lei anterior fracassou em romper.
A experiência me fez cético com soluções legais para vencer a paralisia do setor. Vi frustrada minha expectativa com a lei de consórcios de 2005  e a lei nacional de saneamento básico de 2007. Mas o novo texto, creio, avança e corrige pontos que deram errado. Muito há por ser feito. E  tudo é cada vez mais urgente. Voltarei ao assunto. Por agora é torcer para que eventuais vetos não nos atrasem ainda mais.

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JOTA

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