
Recentemente, os Publicistas Carlos Ari Sundfeld e Marçal Justen Filho nos brindaram com dois textos pungentes (aqui e aqui), tratando da necessidade de compreendermos e aplicarmos o Direito Administrativo brasileiro pautado pelos direitos humanos fundamentais. Agora, eu voltarei um pouco no tempo, a fim de jogar luzes num tema pouco tratado na nossa história constitucional. […]