Decretos: o que suas alterações qualitativas e quantitativas nos revelam?

A figura jurídica do “decreto” é peculiar na história brasileira. Embora previsto, desde a Carta Imperial de 1824 (artigo 102, XII), como ato administrativo destinado a dar boa (ou fiel) execução às leis, essa palavra sempre foi manejada de forma mais criativa. A República foi proclamada e a federação constituída por meio do Decreto 1/1889. […]