Opinião e Análise

Vera Monteiro

Tenho acompanhado o tema da <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/inova-e-acao/o-que-aprendi-lendo-a-legislacao-sobre-contrato-de-encomenda-tecnologica-30102018" target="_blank" rel="noopener noreferrer">contratação de inovação por governo</a>. Sou mentora dos ciclos aceleração de startups da BrazilLab e vi de perto experiências como o <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/inova-e-acao/contratacao-de-startups-o-pitch-sabesp-e-uma-boa-ideia-18122018" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Pitch Sabesp</a> e o <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/inova-e-acao/contratacao-de-inovacao-por-governo-12112019" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Pitch Gov</a>. Sempre digo aos meus mentorados que não existe uma rota certeira que garanta a contratação de inovação por governo. Depende do produto ou serviço que se quer vender, do mercado no qual ele está inserido, do modelo de negócio e das características do vendedor e do comprador.
Em outubro, o Ministério da Economia apresentou o marco legal das startups via projeto de lei complementar <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1936965&amp;filename=PLP+249/2020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">PLP 249/2020</a> (apensado ao <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=95790800950941D92382BF1A8456AA1B.proposicoesWebExterno2?codteor=1757419&amp;filename=PLP+146/2019" target="_blank" rel="noopener noreferrer">PLP 146/2019</a>, em tramitação).
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A proposta cria o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), a ser celebrado por licitação “na modalidade especial” para testar soluções inovadoras. Sua vigência foi limitada a 12 meses (prorrogável pelo mesmo período). O valor máximo a ser pago à contratada não poderá ser superior a R$ 1,6 milhão.
Encerrado o CPSI, o ente público poderá celebrar, sem licitação, contrato para fornecimento do objeto testado com vigência de até 24 meses, prorrogável pelo mesmo período. Nenhum fornecimento (incluídas as prorrogações) poderá superar R$ 8 milhões.
Pelo PLP 249, a licitação é especial, porque o edital poderá se restringir à indicação do problema a ser resolvido, dos resultados esperados e dos desafios tecnológicos a serem superados. O critério de julgamento é flexível porque adequável à avaliação do desafio. A habilitação poderá ser dispensada
A ideia do experimentalismo é boa. Mas por que licitar o teste? Por que a solução do PLP 249 seria melhor do que a do regulamento da Sabesp que previu o chamamento público e o termo de cooperação para testar inovação de cunho tecnológico? Por que lei para regular a contratação de teste?
<blockquote class="jota-article__eye">Talvez porque não superamos o mito de que a formalidade previne a corrupção. Mas essa estratégia não apenas falhou, como aumenta a desconfiança com a discricionariedade administrativa.</blockquote>
Lei não tem valor mágico. O que é preciso é implementar e fazer gestão do processo de compra. O caminho é exigir motivação na decisão, pautada por critérios adequados ao mercado das startups de inovação. Atrair a lei 8.666/93 (“no que couber”) para esse ambiente é um pesadelo.
A administração pública não precisa de autorização legal específica para contratar. Criar tipo contratual por lei complementar é má técnica legislativa. Em matéria contratual pública, a administração pode contratualizar tudo que não seja proibido.
Não é por falta de lei de licitação e contratos que a administração tem dificuldade de contratar inovação. Mais eficiente do que fixar em lei um dado procedimento licitatório ou tipo contratual, seria dotar a administração de organismo normatizador e executor de contratações públicas, dotado de carreiras próprias que propiciassem a especialização em inovação e gestão pública (<a href="https://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&amp;view=article&amp;id=34636" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Nota Técnica 47 do IPEA</a>, de 2019 e <a href="http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/3362/1/td_1990.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Texto para Discussão IPEA nº 1990</a>, de 2014).
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O episódio 45 do podcast Sem Precedentes trata de dois julgamentos que irão começar no Supremo Tribunal Federal (STF) e que interferem diretamente nas relações da Corte com o governo Bolsonaro e o Congresso Nacional. Ouça:
https://youtu.be/8vxcYqw2vRc
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JOTA

Não precisamos de lei complementar para isso

Contrato público para solução inovadora

Não precisamos de lei complementar para isso