Carlos Ari Sundfeld
Há cinco anos, a Lei 13.655 reformou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Desde então, ela tem influído amplamente no debate acadêmico e já inspirou outras reformas, como nas Leis da Improbidade e das Contratações Públicas, ambas de 2021. Há um ponto em que a obediência à lei ainda parece incerta. […]