Opinião e Análise

Jacintho Arruda Câmara

A consensualidade está na moda no direito administrativo. Campo no qual tem despertado especial interesse é o da atuação sancionadora, gerando a expectativa de proliferação de acordos entre administração e infratores para pôr termo a processos de imposição de sanções.
Tenho ouvido de membros do controle público a preocupação de que o viés de consensualidade na aplicação das sanções administrativas representaria um arrefecimento do poder punitivo estatal.
Há quem aplauda e há quem critique a suposta autocontenção de poder. Seus adeptos sustentam que esse movimento confere às medidas repressivas maior eficácia do que a decorrente de sua aplicação unilateral, muitas vezes fulminadas em intermináveis processos administrativos e judiciais. Para os críticos, isso prejudicaria o exercício da função administrativa de assegurar o cumprimento das leis, por admitir que os transgressores negociem a redução das sanções cabíveis.
Minha percepção vai no sentido oposto ao da própria premissa sobre a qual são lançados os elogios e críticas. Acredito que a atuação sancionadora não declinou. Vejo a ação fiscalizatória e sancionadora da administração mais presente hoje do que jamais esteve. 
Alguns fatores, correlacionais ou não, podem ter provocado incremento da ação sancionatória enquanto se ampliava o espaço para os acordos. O surgimento nas últimas décadas de agências reguladoras incumbidas de fiscalizar e sancionar agentes dos setores regulados pode ter provocado aumento nas sanções fixadas inicialmente pela administração. Também é possível que, com o avanço tecnológico, a fiscalização esteja mais eficiente e tenha produzido maior volume de autuações, ampliando o volume de sanções aplicadas. Por fim, acredito ter havido agravamento nas sanções administrativas, a exemplo do que se vê no setor minerário que, em 2020, com a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14066.htm">Lei 14.066</a>, teve o valor máximo de multa aumentado de R$ 3.550 (1000 UFIRs) para R$ 1 bilhão.
Esses diagnósticos antagônicos estão, provavelmente, contaminados pelo viés das experiências pessoais. Não dá para se fazer uma análise séria das consequências do novo instrumento jurídico com base em meras impressões subjetivas.
Já vi divulgação de dados isolados sobre o assunto, mas que foram colhidos e apresentados sem metodologia, com propósitos predeterminados de enaltecer ou criticar a atuação de certo organismo sancionador. É pouco. Para atestar os efeitos da consensualidade seria necessária a realização de pesquisa séria, com rigor metodológico, que comparasse a ação punitiva da administração antes e depois da inclusão dessa prática. Qualquer resultado, em tese, é possível: tanto o aumento, como a redução ou até mesmo a insossa iniquidade da consensualidade em relação ao volume de autuações e sanções aplicadas.
Enquanto essa pesquisa não vem, deixo aqui meu pitaco: a consensualidade no direito administrativo sancionador funciona como espécie de unguento, ministrado para tornar suportáveis as novas e graves sanções aplicáveis.

Direito administrativo

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JOTA

A novidade representa aumento ou redução do poder punitivo estatal?

Consensualidade no Direito Administrativo sancionador

A consensualidade no direito administrativo funciona como um unguento, ministrado para tornar suportáveis as graves sanções aplicáveis