Carlos Ari Sundfeld
A ordenação de atividades econômicas é, no Brasil, da responsabilidade conjunta de inúmeros órgãos e entidades administrativas municipais, estaduais e federais. Tanto autoridades urbanísticas locais como grandes agências setoriais federais editam regulamentos, proíbem ou limitam atividades, licenciam operações, fiscalizam, punem – tudo na tentativa de impor valores públicos. A clareza, segurança, atualidade, eficácia e mesmo […]