Opinião e Análise

Carlos Ari Sundfeld

A ordenação de atividades econômicas é, no Brasil, da responsabilidade conjunta de inúmeros órgãos e entidades administrativas municipais, estaduais e federais. Tanto autoridades urbanísticas locais como grandes agências setoriais federais editam regulamentos, proíbem ou limitam atividades, licenciam operações, fiscalizam, punem – tudo na tentativa de impor valores públicos.
A clareza, segurança, atualidade, eficácia e mesmo juridicidade dessas regulações são muito heterogêneas. Há alguns anos, editou-se uma lei geral para as agências reguladoras federais, que corrigiu assimetrias e vem produzindo resultados. Mas seus efeitos são limitados, não alcançando reguladores fora das agências, nem os estaduais e municipais. Editou-se também uma lei de liberdade econômica cujos defeitos acabaram por frustrar as expectativas.
Há, porém, algumas boas notícias. Há reguladores avançando na revisão e organização de seus estoques regulatórios. Recentemente, a Previc, reguladora do setor de previdência privada, substituiu nada menos de 40 regulamentos por uma normativa unificada (a Resolução 23, de 2023). É um texto bem organizado, claro, preocupado em dar estabilidade ao setor e evitar excessos regulatórios. E, o que não é comum, ele se articula explicitamente com a legislação administrativa de caráter geral. Exemplos positivos desse texto são a disciplina da consulta (cujos efeitos jurídicos estão previstos pelo art. 30 da nova <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lindb">LINDB</a>, invocado pelo regulamento) e dos compromissos (art. 26 da mesma lei).
Outra boa notícia é que a Câmara dos Deputados trabalha há alguns anos para criar a base de um programa nacional de melhoria regulatória. Deputados de orientações ideológicas distintas se uniram para apresentar um projeto comum de Lei de Governança da Ordenação Pública Econômica (<a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2123316&amp;filename=Tramitacao-PL%204888/2019">PL 4888, de 2019</a>), com o apoio de acadêmicos. Com debates, audiência pública e negociação intensa nas comissões, chegou-se a um texto conciso, viável e de consenso. O projeto já tem parecer favorável do relator na última comissão. Falta apenas pautá-lo para votação final na Comissão de Constituição e Justiça, sem necessidade de manifestação do plenário.
O projeto foi construído no espírito da nova LINDB. Seu objetivo não é direcionar o conteúdo das regulações administrativas em um sentido mais intervencionista ou mais liberal. Quem tem de cuidar disso são os próprios legisladores e regulamentadores setoriais. O que a Lei de Governança da Ordenação pretende é influir no método geral de atuação dos reguladores e das chefias do Executivo.
A preocupação com a segurança jurídica é vetor forte do texto. Exemplo é o artigo que estende a regra legal de prescrição das sanções administrativas federais para estados e municípios que não tenham norma sobre isso. Essa falta tem gerado confusões sem fim, que precisam acabar.
A nova lei pode ser uma âncora do aumento de nossa produtividade econômica, eliminando burocracias sem sentido, e da realização dos valores públicos a cargo da regulação.

Plenário da Câmara dos Deputados

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JOTA

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Uma lei de governança, no mesmo espírito da nova LINDB, está pronta para aprovação na Câmara dos Deputados