Opinião e Análise

Eduardo Jordão

<p>Em artigo <a href="https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=3835246" target="_blank" rel="noopener noreferrer">já disponível online</a>, mas ainda a ser publicado na Harvard Law Review, as professoras norteamericanas Jody Freeman e Sharon Jacobs cunharam o termo “desregulação estrutural”, para fazer referência ao fenômeno de enfraquecimento de agências reguladoras promovido intencionalmente, mas de forma subreptícia e incremental, pelo chefe do poder executivo.</p>
<p>A desregulação “estrutural” se distinguiria da “substancial” (mais conhecida), porque esta última se daria à luz do dia, de forma transparente, com a revogação de políticas regulatórias ou a substituição delas por medidas menos interventivas. Além disso, a desregulação substancial estaria sujeita a contestações jurídicas, enquanto a estrutural ocorreria em “pontos cegos” do Direito, não podendo ser adequadamente enfrentada por meio dele.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>O artigo traz exemplos de “formas de matar as agências reguladoras” (nas palavras delas) que teriam sido usadas por diferentes presidentes americanos, e particularmente por Donald Trump: (i) não contratar reposições pra funcionários que deixam as agências; (ii) deixar funcionários sem aumento por anos; (ii) pressionar dirigentes de agências para induzi-los a pedir demissão; (iv) deixar as agências por longos períodos sem liderança permanente; (v) demorar a nomear diretores de agências e deixá-las sem quórum para decidir; (vi) nomear dirigentes sem expertise no campo de atuação das agências; (vii) ignorar seus relatórios técnicos, entre outras.</p>
<p>Como o leitor já deve ter percebido, se o “rótulo” é novo para nós brasileiros, o fenômeno certamente não é. Adaptando a frase memorável do político baiano Octavio Mangabeira, “pense num absurdo: no Brasil tem precedente”.</p>
<p>Há cerca de  três anos, Mauricio Portugal Ribeiro e eu publicamos aqui mesmo no JOTA uma série de textos intitulados “Como desestruturar agências reguladoras em três passos simples”. Os textos terminaram compilados no ano seguinte num <a href="https://www.academia.edu/34285231/Como_desestruturar_uma_ag%C3%AAncia_reguladora_em_passos_simples" target="_blank" rel="noopener noreferrer">artigo mais longo, publicado na Revista de Estudos Institucionais.</a> Nele, fazíamos um inventário irônico de “medidas que podem ser usadas para prejudicar as agências reguladoras e que já foram testadas com sucesso”.</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>Nosso objetivo era precisamente denunciar atentados ao projeto de Estado regulador brasileiro que não encontravam resposta adequada no direito.</p></blockquote>
<p>Várias das estratégias mencionadas pelas autoras norteamericanas estão lá, algumas surpreendentemente idênticas.</p>
<p>O artigo de Freeman e Jacobs chama a atenção para o fato de que o fenômeno de desgaste intencional e gradual das agências reguladoras não é algo exclusivamente tupiniquim.</p>
<p>Mas reforça a necessidade de que estas “malandragens institucionais” sejam reportadas e denunciadas também pela nossa doutrina. Desde a publicação do texto que escrevi com Maurício, vimos observando e registrando novas circunstâncias comprometedoras do nosso ambiente regulatório<sup><a href="https://www.academia.edu/45177010/Ag%C3%AAncias_reguladoras_independentes_s%C3%B3_com_procuradorias_independentes_Ag%C3%AAncia_Infra_11_fev_2021_">[1]</a> <a href="https://www.academia.edu/41607412/Subordinacao_de_ag%C3%AAncias_ao_TCU_compromete_imparcialidade_regulat%C3%B3ria_Conjur_10_jan_2020_">[2]</a></sup>.</p>
<p>Trinta anos depois da sua concepção, o Estado Regulador brasileiro ainda não é mais do que uma promessa. Também é papel nosso contribuir para mudar esta realidade.</p>
<hr />
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Combatendo a 'desregulação estrutural'

Os desafios de enfrentar o enfraquecimento gradual das agências reguladoras