Opinião e Análise

Vera Monteiro

Caro Ministro,
Temos um colega em comum, meu parceiro aqui da <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/publicistas">Coluna Publicistas</a> e seu colega na UERJ, Gustavo Binenbojm. Se o governo federal tivesse lido seus comentários sobre o <a href="http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/77655/74318">art. 28 da LINDB</a>, publicado na Revista de Direito Administrativo, o STF não teria sido chamado para resolver mais uma bola dividida.
Vi que já são quatro ADI sob sua relatoria contra a MP 966.
<a href="https://conteudo.jota.info/aprovometro" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-244327 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-aprovometro.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
O art. 28 da LINDB surgiu em 2018 no contexto do apagão das canetas. Seria antídoto contra o gestor burocrático, paralisado pelo medo do controle, que abre sistematicamente processos de responsabilização. Basta denúncia anônima ou sinal de que a situação não seguiu o rito frio da lei. Nesse cenário, só o gestor boca da lei, na feliz expressão de André Rosilho, ganharia a estrela de funcionário do mês. Já para o que enfrenta as dificuldades da vida real, com suas variáveis e incertezas, e tem coragem de bem decidir, restaria o ônus de provar sua probidade.
A MP 966 repete o art. 28 e também o art. 22 da LINDB. Porém, o medo é tanto que, mesmo havendo jurisprudência se consolidando sobre a LINDB, os que estão decidindo no cenário do enfrentamento da pandemia acharam melhor repetir a oferta de segurança jurídica ao gestor bem-intencionado e mergulhado na incerteza dos fatos e circunstâncias próprios desse período excepcional.
Entendo a desconfiança surgida com a MP: se já existia norma, por que publicar outra? Porque uma lei de caso concreto é a única solução que uma gestão enfraquecida tem diante de controladores que se envolvem o tempo todo na gestão administrativa. Nem a LINDB, nem MP, são salvo-conduto para malfeito. O mau gestor continua sujeito à lei de improbidade e às sanções administrativas e penais. Os erros grosseiros seguem sem nenhuma proteção jurídica, como deve ser.
O art. 28 também foi acusado de abrigar gestores ruins. Foi um duro danado explicar sua enorme utilidade, já que carreiras públicas não podem se tornar armadilhas para pessoas honestas, capazes e bem-intencionadas. Suas decisões estão sujeitas ao controle, óbvio.
Mas o administrador não pode ser pessoalmente responsabilizado só porque o controlador pensa diferente dele. A responsabilidade depende de a decisão ter sido tomada com erro grosseiro ou dolo. Lembro que os publicistas, em conjunto com um grupo de professores, elaboraram um <a href="https://aaspsite.blob.core.windows.net/aaspsite/2019/08/RevistaJunho2018.pdf">parecer</a> em defesa da LINDB na época de sua tramitação em resposta aos comentários desentendidos feitos pela consultoria jurídica do TCU.
O artigo do Gustavo Binenbojm, escrito com o André Cyrino, pode ajudar. O parecer também. Eles listaram e afastaram, uma a uma, as acusações de que a norma concederia tolerância indevida ao erro. Carlos Ari Sundfeld, outro colega dessa coluna de publicistas, foi rápido no seu <a href="https://www.youtube.com/watch?v=x4EPhEPdOTs">Canal no YouTube</a> e frisou: é importante ter informação jurídica de qualidade e não se deixar levar pela emoção.
Os bons gestores contam com sua sensibilidade e sobriedade.

Ministro Luís Roberto Barroso, ao centro, ao lado de Luiz Fux, à esq., e Alexandre de Moraes, à dir. /

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JOTA

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