Publicistas

Carta aberta ao ministro Barroso sobre a MP 966

Medida não é um incentivo a quem quer errar

constitucionalismo abusivo
Crédito: Antônio Cruz/Agência Brasil

Caro Ministro, Temos um colega em comum, meu parceiro aqui da Coluna Publicistas e seu colega na UERJ, Gustavo Binenbojm. Se o governo federal tivesse lido seus comentários sobre o art. 28 da LINDB, publicado na Revista de Direito Administrativo, o STF não teria sido chamado para resolver mais uma bola dividida. Vi que já […]

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