Opinião e Análise

Floriano de Azevedo Marques Neto

O acervo de arte do Banco Santos foi leiloado para pagar credores. Juiz impediu que parte das obras ficasse no MAC, acessível ao público. Outra decisão, agora em Minas, impediu que o estado aceitasse, em pagamento de dívida tributária, obras do acervo do museu de Inhotim. Lei aprovada no parlamento mineiro autorizava o recebimento das obras, que permaneceriam expostas ao público. O estado de MG aceitava os bens em pagamento.
Na primeira, o Judiciário viu interesse público na satisfação dos credores. Na segunda, o recebimento das obras em pagamento foi negado. Na motivação, a juíza afirmou que sendo o museu privado, a manutenção das obras em Inhotim seria “contrária ao interesse público”. O resultado das duas decisões: os acervos serão adquiridos por terceiros que as agregarão às suas coleções, privando a população de delas desfrutar. Em ambas, predominou o interesse do erário, grande credor dos devedores.
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O debate é bem interessante. Ela põe luz no conceito jurídico de bem público. Marçal entende que objetos de arte são bens públicos, independente de serem propriedade privada. Obras expostas num museu aberto, mesmo que particular, estão consagradas em grande medida ao uso público.
<blockquote class="jota-article__eye">As duas decisões destacam outro aspecto importante: a imprestabilidade do conceito de interesse público como motivação de decisão.</blockquote>
Para os juízes, satisfazer o fisco é mais condizente com o interesse público que manter obras de arte acessíveis a toda a população. Têm uma visão fiscalista do interesse público, menos coletiva, mais dinheirista. A tendência tem crescido no Judiciário, emulada pela crise fiscal e por um certo vezo corporativo.
Mas é perfeitamente sustentável defender haver mais relevância em manter tão importantes acervos consagrados ao público. Decidir baseado em um axioma e, pior, em fórmula com graves falhas epistêmicas, torna a decisão imprestável.
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Qual interesse público está sendo consagrado? Por quê? Quais as consequências de se eleger um interesse público (cofres públicos) em detrimento do outro (cultura)? A decisão apoiada em dístico retórico, em suma, não soluciona o conflito. Serve só para adjudicar direitos a partir da visão pessoal do decisor.
As decisões falham não apenas por resultarem contrárias ao interesse coletivo. Falham por não cumprir o dever de analisar as consequências. Uma reflexão mais detida sobre os efeitos de privar presentes e futuras gerações do desfrute dos acervos possivelmente alteraria a decisão. Descumpriram os magistrados o dever de bem-decidir e a lei: o artigo 20 da LINDB manda que a análise de consequências seja feita.
O interesse público, especialmente na vertente de sua suposta supremacia, ganhou corações e mentes por décadas. É ótimo para tertúlias acadêmicas. Mas é mau conselheiro para o dever de decidir. Porque imprestável para isso.
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Episódio desta semana do ‘<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/sem-precedentes" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Sem Precedentes</a>‘, podcast sobre STF e Constituição, analisa as quase 12 horas de sabatina de Kassio Nunes. Ouça:
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Quando a realidade demonstra que a supremacia do interesse público é inservível

Sobre dinheiro, decisão e arte

Bem público: Quando a realidade demonstra que a supremacia do interesse público é inservível. Leia na coluna Publicistas, texto de Floriano Marques