Opinião e Análise

Carlos Ari Sundfeld

O Direito Público do dia a dia é um conjunto imenso de regrinhas e decisões do Estado que afetam nossas vidas. Entre as muitas que funcionam, e valem o custo, também se esconde um pântano de fantasias.
Gostamos de fórmulas mágicas: para as licitações serem limpas, os servidores públicos ficarem produtivos, o Estado dar de graça o que sonhamos, a economia do Brasil subir do abismo e, pá-pum, a seleção ganhar a copa. “Suspende o edital, mexe na estabilidade, reduz o pedágio, subsidia, demite o técnico”. Qualquer taxista sabe como, em uma corrida, o STF podia matar a corrupção. Imediato, fácil, garantido.
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Na discussão e construção da política somos assim: viscerais, impulsivos, com ilusões de rapidez e simplicidade. Isso também acontece no Direito. Aceitamos muito ilusionismo na aplicação normativa e assim criamos normas-saci.
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Felizmente, um movimento oposto tem crescido no direito público, aproveitando nosso lado cético e pragmático, este que anda com régua nos dedos e não se enreda com folclore jurídico.
<blockquote class="jota-article__eye">Mais e mais profissionais do Direito valorizam as regras e a divisão de competências e buscam racionalmente evidências, provas materiais, consequências, resultados concretos, fatos da realidade. Os racionais do preto no branco avançam sobre os viscerais da retórica.</blockquote>
No Congresso Nacional, por iniciativa dos deputados Eduardo Cury (PSDB-SP) e Alessandro Molon (PSB-RJ), tramita o projeto de Lei da Governança da Ordenação Pública Econômica (PL 4888/2019). Entre outras coisas importantes, ele manda “fazer avaliações periódicas da eficácia, do impacto e da atualidade de todas as medidas de ordenação pública e, quando for o caso, sua revisão”.
Como os céticos percebem, de discursos de santa intenção, os atos e normas de regulação estão cheios. Já sua aplicação, custos e resultados ao longo do tempo, esses nem o diabo conhece. O projeto de Lei da Governança tem de caminhar. Para um direito público moderno e um país que amadureça – e há espaço para isso no meio jurídico – é hora de obrigar as autoridades a levar a sério competências e regras, bem como a apurar, medir, comparar, avaliar com rigor e, claro, rever o que não funciona como devia. Tudo às claras, sem mágica.
Em 11 de dezembro último saiu a Lei do Contrato Público de Desempenho, invenção da emenda constitucional da Reforma Administrativa de 1998. Boa nova: a lei cobra dos gestores metas de desempenho mensuráveis e objetivas, prazos, indicadores de avaliação, acompanhamento e controle de resultados, modelos de gestão flexíveis vinculados ao desempenho, etc.
É uma lei que, ao invés de principiologia, propõe as ferramentas duras de calcular, pesar, medir e cobrar. Dá trabalho para fazer, mas é viável. Basta aprender com a história de 20 anos negociando e avaliando o cumprimento de metas com Organizações Sociais em saúde e cultura. É uma história de sucessos e fracassos, de vida real. Nossos publicistas racionais e nossa gestão pública já têm, portanto, experiências úteis para se inspirar.

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JOTA

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