Opinião e Análise

Carlos Ari Sundfeld

Vínculos de trabalho com prazo são indispensáveis na área pública. Eles atendem situações eventuais (como emergências e impedimento do pessoal) e necessidades recorrentes. Na saúde, os grandes hospitais públicos acolhem médicos residentes remunerados, que ajudam no atendimento enquanto completam sua formação; eles não podem ser efetivos pois têm de ir para as organizações sociais ou privadas.
No setor educacional, em que vínculos temporários são volumosos, as escolas estão vivendo uma transição demográfica e daqui a poucos anos terão de dispensar muitos dos professores do ensino infantil; não dá para admiti-los hoje por 35 ou 40 anos.
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O trabalho temporário não é bem compreendido pelo direito administrativo. Doutrina e jurisprudência têm culpa nisso: idealizam demais os vínculos efetivos (e os concursos tradicionais) e veem com suspeita tudo o mais. As leis federal, estaduais e municipais não ajudam: são colagens de improvisos, sem preocupações com gestão de pessoal. O mundo jurídico tem essas dívidas a resgatar.
A reforma geral do RH público está em debate. No Rio Grande do Sul, boas leis foram aprovadas para valorizar o desempenho dos servidores e impedir vantagens automáticas. O ministério da economia promete grandes mudanças, mas projetos ainda não apareceram. Mesmo assim, uma medida provisória foi editada para mudar a lei de 1993 que prevê hipóteses de contratação temporária para a administração federal. Piorou a situação: ampliou os casos de contratação, mas não trouxe a solução dos problemas.
A boa notícia é que o Congresso Nacional está se mobilizando. As emendas parlamentares à MPv falam em experimentalismo jurídico responsável, o que ajudará a rejuvenescer esse campo. Propõem o acompanhamento obrigatório de todas as contratações, com avaliação e medição de resultados, além de metas para sua redução gradativa. Há emendas com prazos para a revisão, tanto dos atuais modelos de gestão, quanto da própria lei atual, que seria substituída em 2024.
Outra ideia dos parlamentares é valorizar os contratados, hoje precários. Eles passariam a ser agentes públicos especiais – sem estabilidade, mas com avaliação anual de desempenho para fins de remuneração e de prorrogação dos contratos. Os processos seletivos passariam por radical evolução: meios digitais avaliando habilidades e competências, cadastro permanente de profissionais para admissão imediata, etc. Várias proibições coibiriam o nepotismo e as indicações políticas.
É importante também que o Legislativo pense na aplicação subsidiária dessas novas regras a estados e municípios. Eles têm sido cobrados, em ações civis públicas ou de inconstitucionalidade, a dar fim às contratações temporárias, o que é exagero. Mas é preciso moralizá-las e modernizá-las; o caminho é a gestão de qualidade, o que depende da renovação nacional do direito público dos recursos humanos. O Congresso Nacional pode dar a largada.

Congresso

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JOTA

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