Publicistas

A multiplicidade institucional na Lei de Improbidade Administrativa

Não exclusividade do MP para ações de improbidade talvez resolva um problema, mas é difícil ter certeza sem dados empíricos

prerrogativa de foro
Estátua da Justiça. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

Em outubro de 2021, foi aprovada a nova Lei de Improbidade Administrativa, impondo mudanças significativas nesse importante instrumento de combate a corrupção. Como notaram Floriano de Azevedo Marques e Vera Monteiro, algumas mudanças são bem-vindas e outras nem tanto. Uma delas foi a competência exclusiva do Ministério Público para propor tais ações, que o STF […]

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