Opinião e Análise

Jacintho Arruda Câmara

A liberdade econômica é garantida pela Constituição de 1988. Ela assegurou o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Somente em 2019 o tema recebeu tratamento amplo em lei ordinária, a chamada Lei da Liberdade Econômica. Esta lei conferiu a toda pessoa, natural ou jurídica, o direito de desenvolver atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de quaisquer “atos públicos de liberação”.
A lei foi abrangente ao definir “atos públicos de liberação”. Estão incluídos “a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação (...) como condição para o exercício de atividade econômica”. Coube ao Executivo Federal dispor sobre a classificação das atividades de baixo risco.
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Em dezembro de 2019 o tema foi disciplinado por decreto, já modificado em fevereiro de 2020. O decreto de fevereiro submeteu à classificação de risco atividades econômicas que dependam de atos públicos de liberação previstos nas leis.
Foram definidos três níveis de risco. A classificação das atividades deve ser feita pelo responsável pelo ato público de liberação. No nível I — risco leve, irrelevante ou inexistente — a atividade será dispensada de qualquer ato público de liberação. O decreto também impõe que pelo menos uma hipótese seja classificada no nível de risco I, salvo justificativa da autoridade máxima do órgão ou da entidade responsável pelo ato de liberação.
<blockquote class="jota-article__eye">Se a lei específica tiver exigido ato de liberação para todos os agentes de certo mercado, pode a administração dispensá-lo apenas por considerar a atividade de baixo risco?</blockquote>
Tomado ao pé da letra, o decreto autoriza a supressão de qualquer ato de liberação previsto em lei. Basta classificar todas as atividades como de risco I.
A Lei de Liberdade Econômica não produziu esse efeito derrogatório geral e irrestrito. Muito menos permitiu que as autoridades administrativas eliminem todas as exigências das leis específicas. Fosse este o sentido da nova lei, setores estratégicos da economia estariam com a regulação em xeque (o sistema financeiro, p.ex.).
O decreto tratou do risco de eventos danosos, mas esse não é o único motivo para exigir um ato de liberação. As exigências legais específicas podem atender a outras finalidades, como registrar agentes de um mercado, vinculá-los de modo eficiente a atos e normas do regulador, definir tratamento especial a certo segmento e assim por diante. Eliminar atos de liberação analisando apenas o potencial de ocorrência de eventos danosos pode desmantelar a regulação de setores sofisticados da economia.
A política pública de desregular também gera riscos. O regulador setorial tem de atuar com prudência. Não pode sucumbir à tentação de, em busca da simplificação, produzir atos ilegais ou contrários à racionalidade da regulação.

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JOTA

A classificação administrativa do risco das atividades econômicas não pode se sobrepor à das leis

A liberdade econômica e o risco de ilegalidade

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