Publicistas

A Lei 14.210/21 e as decisões coordenadas

Vetos mutilaram a lei (já de espectro limitado), mas interpretação poderá evitar mal do ‘sino sem badalo’

Gustavo Binenbojm

24/05/2022 05:02

A Lei 14.210/2021 introduziu, na Lei 9.784/1999, os artigos 49-A a 49-G, passando a contemplar um novo procedimento decisório para a Administração: a decisão coordenada. Quando diferentes setores, órgãos ou entidades tiverem de decidir acerca de um mesmo problema (ou sobre aspectos distintos dele), o rito e a instrução poderão ser unificados, conduzindo a uma […]

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