Gustavo Binenbojm
A Lei 14.210/2021 introduziu, na Lei 9.784/1999, os artigos 49-A a 49-G, passando a contemplar um novo procedimento decisório para a Administração: a decisão coordenada. Quando diferentes setores, órgãos ou entidades tiverem de decidir acerca de um mesmo problema (ou sobre aspectos distintos dele), o rito e a instrução poderão ser unificados, conduzindo a uma […]