Opinião e Análise

Gustavo Binenbojm

A <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14210.htm">Lei 14.210/2021</a> introduziu, na Lei 9.784/1999, os artigos 49-A a 49-G, passando a contemplar um novo procedimento decisório para a Administração: a decisão coordenada. Quando diferentes setores, órgãos ou entidades tiverem de decidir acerca de um mesmo problema (ou sobre aspectos distintos dele), o rito e a instrução poderão ser unificados, conduzindo a uma desejável decisão conjunta.
A reunião induzida de autoridades dentro de um único procedimento tende a simplificar os trâmites, promover celeridade e estimular soluções interadministrativas consensuais, dotadas de maior segurança jurídica. A inspiração vem das experiências italiana e portuguesa, testadas, com algum sucesso, na Bahia e em Minas Gerais.
Mas a lei brasileira é demasiado tímida e foi mutilada por vetos presidenciais. Primeiro: ela tem caráter federal, e não nacional. Deixa de fora arranjos interfederativos, parte significativa do problema. Bastava invocar o art. 24, inciso XI, dando ao dispositivo o caráter de norma geral de procedimento em matéria processual. Segundo: o art. 49-A exige que três ou mais setores, órgãos ou entidades tenham alguma discordância para que possa haver decisão coordenada. Por que três, e não dois? Há inúmeros e sérios problemas que envolvem apenas duas instâncias decisórias. Terceiro: o §6° do art. 49-A pré-excluiu do âmbito das decisões coordenadas matérias relacionadas ao poder sancionador e afetas a Poderes distintos. Também aqui a opção legislativa, de tão prudente, beira o excesso de timidez. Há relevantes questões administrativas relativas à aplicação de punições ou de competência de diferentes Poderes que poderiam ser resolvidas coordenadamente.
Além disso, quatro dispositivos do projeto de lei foram vetados: (i) o §3º do art. 49-A; (ii) o caput e o §1ºdo art. 49-C; (iii) o §2º do art. 49-C; e (iv) o §2º do art. 49-A e do art. 49-G. Os vetos não foram irrelevantes. No texto promulgado inexiste previsão sobre as formas de convocação do procedimento de coordenação – nem de ofício, pela(s) autoridade(s) máxima(s) de entidades governamentais, nem por provocação dos interessados previstos no art. 9º da Lei 9.784/1999. Outro veto sensível foi o que retirou o caráter vinculante das decisões coordenadas, abrindo uma brecha para seu possível questionamento quando conveniente.
Algumas soluções hermenêuticas podem evitar o efeito “sino sem badalo”: (i) entendida como norma geral de procedimento administrativo, ela se torna aplicável a todos os entes federativos; (ii) duas instâncias decisórias podem, voluntariamente, celebrar um negócio jurídico processual pelo qual o procedimento da decisão coordenada será aplicado a um caso determinado; (iii) as vedações do §6° do art. 49-A, como normas excepcionais, interpretam-se restritivamente; (iv) a convocação do procedimento pode ser restabelecida em regulamento, pois há na lei resquícios alusivos a ela, nos arts. 49-F e G. A interpretação finalística será a ponte entre os ideais abstratos do legislador e a realização de objetivos concretos.

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JOTA

Vetos mutilaram a lei (já de espectro limitado), mas interpretação poderá evitar mal do 'sino sem badalo'

A Lei 14.210/21 e as decisões coordenadas

Vetos mutilaram a Lei 14.210/21 (já de espectro limitado), mas interpretação poderá evitar mal do 'sino sem badalo' na decisão coordenada