Marçal Justen Filho
O sancionamento administrativo subordina-se à legalidade. Esse é um dos fundamentos do Direito Administrativo Sancionador. A garantia constitucional não apenas exige a previsão legislativa do ilícito e da sanção pertinente. Também exclui tipificações abertas e indeterminadas, que atribuam autonomia para a autoridade ampliar, modificar ou reduzir o âmbito do sancionamento. Sempre se questionou a suficiência […]