Yuri Excalibur
Recentemente, esta coluna veiculou artigo pontuando a diferença de tratamento dado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no âmbito da transação tributária (Portarias PGFN 6.757/2022 e RFB 208/2022), quanto à utilização do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa (PF e BCN). O artigo pontuou as […]