Opinião e Análise

Experimente o JOTA PRO por 10 dias e decida com mais segurança.

Felipe Zalaf

Em 2022 foram apresentados na Câmara dos Deputados dez projetos de lei visando a modernização do processo tributário<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. Tais projetos decorrem da instauração da Comissão de Juristas (por meio de Ato Conjunto dos presidentes do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal 1/2022) presidida pela ministra Regina Helena Costa e que tem o objetivo de apresentar proposições legislativas tendentes a dinamizar, unificar e modernizar o contencioso tributário nacional.
A fim de alcançar os objetivos propostos, a Comissão foi subdivida em duas subcomissões, a do Processo Administrativo e a do Processo Tributário.
Dentre os projetos de lei, destacam-se dois:
<ul>
<li><a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/154736">Projeto de Lei Complementar 124/2022</a>, que dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária;</li>
<li><a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/154737">Projeto de Lei Complementar 125/2022</a>, prescrevendo normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes (Código de Defesa dos Contribuintes).</li>
</ul>
Referidos textos apresentam pontos de convergência, o que denota a possibilidade de sua unificação, com o objetivo de buscar maior praticabilidade no momento da respectiva aplicação.
Enquanto o Código de Defesa dos Contribuintes visa consagrar a figura do contribuinte como sujeito de direitos e deveres, redefinindo a relação fisco-contribuinte, de modo a promover novo paradigma de confiança e cooperação mútua, o PLP 124/22 possui escopo mais amplo com base em três pilares:
<ul>
<li>prevenção de conflitos tributários, como os mandamentos direcionados ao estabelecimento de programas de conformidade e à facilitação da autorregularização;</li>
<li>adoção de soluções consensuais em litígios tributários, incluindo a desjudicialização dos processos tributários; e</li>
<li>harmonização das normas relativas ao processo administrativo tributário, como forma de fortalecer o contencioso administrativo por meio da previsão de garantias mínimas a serem observadas por todas as esferas da Federação.</li>
</ul>
Ao avaliar ambos os projetos de lei complementar, há distinções entre eles, mas em certos pontos muito se assemelham (ou se preocupam) em equalizar a balança entre fisco e contribuinte.
Enquanto o PLP 124/22 percorre caminho normativo com entornos processuais, o PLP 125/22, por sua vez, põe foco comportamental/colaborativo no relacionamento entre contribuinte e fisco.
Porém, como dito, há certos conteúdos em que ambos possuem o mesmo objetivo em relação aos métodos preventivos e de composição de litígios, por exemplo, quando se referem à utilização da arbitragem e mediação, à transação (muito embora já estivesse disciplinada no Código Tributário Nacional, mas agora com ampliação e regulamentação próprias), à consulta tributária e à constituição e efeitos do crédito tributário, dentre outros.
Por outro lado, há certos dispositivos somente considerados no PLP 125/22, como, a Seção I, em que constam dispositivos sobre princípios, direitos e deveres gerais, além de disciplinar critérios comportamentais da Administração Tributária.
Neste ponto já encontramos avanço e quebra de paradigma na relação entre contribuinte e Administração Tributária, ou seja, por meio do PLP 125/22 a intenção do legislador é buscar literalmente a cooperação mútua.
Nessa linha, nota-se que na Seção II – Da atuação cooperativa – o artigo 7º prescreve as responsabilidades da Administração Tributária devendo priorizar a resolução cooperativa e, quando possível, coletiva das controvérsias.
Outro ponto de inovação foi o destaque do Capítulo IV - Dos Contribuintes Bons E Cooperativos e Do Devedor Contumaz – estipulando conceitos e critérios de distinções entre os bons e maus pagadores de tributos.
Em relação aos bons contribuintes nota-se o esforço normativo em dar-lhes especial atenção, visando facilitar a regularização de seus débitos e a apresentação de garantias em execuções fiscais.
Por outro lado, em relação aos maus contribuintes o PLP 125/22 propõe a necessidade de se averiguar tal condição por meio de processo administrativo definitivo, para que aqueles sejam caracterizados efetivamente como devedor contumaz.
A partir deste ponto, o devedor contumaz perde a possibilidade de uso de benefícios ou créditos federais, estaduais ou municipais, parcelamentos de qualquer espécie, remissão ou anistia de dívidas e utilização de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CSLL">CSLL</a>) para a quitação de tributos, bem como fica impedido de propor recuperação judicial e com risco de convolá-la em falência, caso a Fazenda Pública requeira<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Muitos destes novos regramentos se assemelham ao conteúdo da Lei 8.137/90 (que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências), ou melhor, o reforça ao disciplinar condutas como falsificação, simulação, declaração falsa, dentre outras.
Não obstante, percebe-se que o PLP 125/22 ainda se preocupou em atingir eventuais terceiros beneficiários envolvidos com o devedor contumaz ou que se utilizam de outros subterfúgios, como envolvimento de interpostas pessoas, países ou dependências cuja legislação não permita o acesso a informações relativas à composição societária de pessoas jurídicas, à sua titularidade ou à identificação do beneficiário efetivo de rendimentos atribuídos a não residentes<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, por exemplo.
Tendo em vista a necessidade de se comprovar por meio de processo administrativo a configuração do devedor contumaz, a chance de desdobramento no Poder Judiciário tende a aumentar, razão pela qual os contrapesos para mitigar as condutas delituosas do devedor contumaz são muito bem-vindos.
O presente artigo não tem como intuito realizar estudo comparativo entre os referidos projetos de lei complementar, mas sim de provocar a reflexão de que, uma vez constatadas proposições normativas semelhantes e complementares, não seria o caso de sua unificação, na tentativa de tornar o ordenamento jurídico tributário mais coeso possibilitando, inclusive, análise interpretativa sistêmica mais clara e simples?
Nesse sentido, grande parte das disposições do PLP 125/22, no que se refere aos princípios, direitos e deveres da Administração Tributária e dos contribuintes, a figura do bom e mau contribuinte, dentre outras regras, poderiam ser (re)alocadas e incluídas no próprio Código Tributário Nacional, em capítulo inicial introdutório, trazendo simplificação ao ordenamento jurídico, bem como mantendo as prorrogativas e as motivações de ambos os projetos em um só plano normativo.
<hr />
&nbsp;
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> <a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/19092022-Senado-apresenta-projetos-para-reforma-dos-processos-administrativo-e-tributario.aspx">https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/19092022-Senado-apresenta-projetos-para-reforma-dos-processos-administrativo-e-tributario.aspx</a>
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Art. 35 do projeto de lei complementar 125/2022.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Art. 33, § 3º do projeto de lei complementar 125/2022.

Dinheiro, Real Moeda brasileira

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Unificação do código de defesa dos contribuintes ao CTN

Seria interessante unificar o Código de Defesa dos Contribuintes ao CTN para tornar mais coeso o ordenamento tributário

Unificação do código de defesa dos contribuintes ao CTN

Uma estratégia para coesão normativa