Unificação do código de defesa dos contribuintes ao CTN

Em 2022 foram apresentados na Câmara dos Deputados dez projetos de lei visando a modernização do processo tributário[1]. Tais projetos decorrem da instauração da Comissão de Juristas (por meio de Ato Conjunto dos presidentes do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal 1/2022) presidida pela ministra Regina Helena Costa e que tem o objetivo de […]